TERMOS DE SERVIÇO da Paxful Inc.

Data de entrada em vigor: 4 de março de 2021

ESTE ACORDO CONTÉM INFORMAÇÕES MUITO IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, BEM COMO ÀS CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES QUE PODERÃO APLICAR-SE À SUA SITUAÇÃO. LEIA-O ATENTAMENTE.

Estes Termos de Serviço e quaisquer emendas e reformulações dos mesmos (o “Acordo”) formam um acordo legal que abrange a prestação de serviços por parte da Paxful ao utilizador, incluindo a oferta de um mercado para permitir que os compradores e os vendedores de “Ativos digitais” (devendo tal termo ser amplamente entendido como moedas digitais, tais como o bitcoin, o Tether e outras, suportadas por uma carteira da Paxful) se envolvam em transações uns com os outros (o “Mercado”), disponibilizando serviços alojados de carteira digital, mantendo e enviando ativos digitais, conforme as instruções, mediante a realização de uma compra de ativos digitais e quaisquer outros serviços descritos no presente Acordo (coletivamente, os “Serviços” e, individualmente, um “Serviço”) prestado pela Paxful, Inc., e por todos os seus afiliados, incluindo mas não se limitando à Paxful USA, Inc. (coletivamente, “Paxful” ou “nós” ou “nos” ou a “empresa”) a si enquanto indivíduo (também referido como um “utilizador” ou “você”). Paxful.com e os seus Serviços relacionados são propriedade da Paxful e são por ela operados. A sua utilização dos Serviços será regida por este Acordo, juntamente com a nossa Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Consentimento de assinatura eletrónica.

ESTES TERMOS EXIGEM A UTILIZAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS AO INVÉS DE JULGAMENTOS POR JÚRI OU AÇÕES COLETIVAS.

Ao registar-se para utilizar uma conta através de paxful.com ou de sites, APIs ou aplicações móveis de quaisquer associados, incluindo quaisquer URLs operados pela Paxful (coletivamente o “Site da Paxful” ou o “Site”), o utilizador confirma que leu atentamente e na íntegra, compreendeu e aceita todos os termos e condições contidos neste Acordo incluindo a nossa Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Consentimento de assinatura eletrónica.

O VALOR DOS ATIVOS DIGITAIS PODE SUBIR OU DESCER, E PODE HAVER UM RISCO SUBSTANCIAL DE PERDER DINHEIRO AO COMPRAR, VENDER, MANTER OU INVESTIR EM ATIVOS DIGITAIS. DEVERÁ CONSIDERAR ATENTAMENTE SE NEGOCIAR OU MANTER ATIVOS DIGITAIS É ADEQUADO PARA SI EM FUNÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

Sobre a Paxful e os seus Serviços

A Paxful é um importante mercado “peer-to-peer” que facilita a compra e a venda de ativos digitais com vendedores que aceitam mais de 300 métodos de pagamento em troca dos seus ativos digitais. Os métodos de pagamento são negociados e trocados numa base “peer-to-peer” entre os compradores existentes no Mercado (“Compradores”) e os vendedores existentes no Mercado (“Vendedores”). Os nossos utilizadores chegam a acordo sobre que métodos de pagamento irão utilizar para concluir uma transação e são totalmente responsáveis por utilizarem tais métodos de pagamento de uma forma legítima.

A Paxful também disponibiliza serviços alojados de carteira digital através de um importante fornecedor global de carteiras de ativos digitais. A nossa base de utilizadores mundial consegue publicar ofertas para comprar ou vender ativos digitais com diversos métodos convenientes. O criador da oferta é responsável por indicar os termos da transação, incluindo os métodos de pagamento que o Vendedor está disposto a aceitar. Assim que outro utilizador da Paxful seleciona uma oferta, os ativos digitais do Vendedor ficam bloqueados como parte dos nossos procedimentos de transação (aos quais nos referimos como “Depósito em garantia da Paxful”) até que ocorram todas as condições necessárias para efetivar a transação. A venda é concluída e os ativos digitais são desbloqueados e enviados ao Comprador pelo Vendedor assim que o Comprador concluir os termos da transação e o pagamento seja confirmado como válido e recebido pelo Vendedor. A PAXFUL NÃO ATUA COMO UM PROCESSADOR DE PAGAMENTO. O COMPRADOR E O VENDEDOR SÃO TOTALMENTE RESPONSÁVEIS PELO ENVIO E RECEBIMENTO DO PAGAMENTO E PELA CONFIRMAÇÃO DA VALIDADE DAS TRANSAÇÕES. Os ativos digitais que bloqueamos são devolvidos ao Vendedor se o Comprador optar por cancelar a transação. O Vendedor não pode cancelar a transação em nenhum momento, dispondo apenas da opção de desbloquear os ativos digitais e de os enviar ao Comprador. Tal acontece para proteção do Comprador. Caso um Vendedor precise de cancelar a transação pelo facto de um Comprador não cumprir os termos da transação, terá de dar início a uma disputa e indicar o motivo para tal, conforme descrito na Secção 8 deste Acordo. As transações no nosso Site são realizadas entre os Compradores e os Vendedores e, portanto, a Paxful não é considerada uma parte em nenhuma transação.

O serviço alojado de carteira de moedas digitais prestado pela Paxful é um método seguro para guardar, enviar e receber moeda digital. A Paxful não guarda nem custodia nenhum bitcoin nem outros ativos digitais. Os ativos digitais ficam sempre guardados nas suas respetivas redes ou “blockchains”. Todas as transações em moeda digital ocorrem dentro da rede da moeda digital, e não na Paxful. Não há garantias de que a transação seja processada na rede da moeda digital. A Paxful reserva-se o direito de se recusar a processar qualquer transação, se tal for exigido por lei, ou se considerarmos que as transações violam os nossos termos e condições constantes neste Acordo. Pelo presente, o utilizador aceita e reconhece que assume total responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua carteira e aceita todos os riscos de qualquer acesso autorizado ou não autorizado à sua carteira, na extensão máxima permitida pela lei.

GERAL
1. Reservamo-nos o direito de emendar, modificar, alterar ou rever este Acordo em qualquer momento, a nosso critério exclusivo e absoluto e sem aviso prévio. Quaisquer alterações relativas à sua utilização dos Serviços entrarão em vigor quando forem publicadas no Site da Paxful e não de forma retroativa. Se nos tiver fornecido um endereço de e-mail, poderemos também notificá-lo por e-mail de que o Acordo foi revisto. Se não concordar com os termos do Acordo revisto, o seu único e exclusivo recurso é terminar de imediato a sua utilização dos Serviços e encerrar a sua conta.
2. É da sua responsabilidade ler o Acordo atentamente e consultá-lo de forma periódica, conforme se encontra publicado no Site da Paxful. A sua utilização contínua dos Serviços significará a sua aceitação em estar vinculado à versão mais atualizada do Acordo.
3. O incumprimento ou atraso, por parte da Paxful, em aplicar ou aplicar parcialmente qualquer provisão do Acordo não deverá ser interpretado como uma renúncia de qualquer um dos nossos direitos ou recursos.
CONTA E REGISTO
1. Para poder utilizar os Serviços, terá de fazer o registo de uma conta através do nosso Site. Durante o processo de registo, iremos pedir-lhe determinadas informações, incluindo entre outras, o seu nome, endereço e outras informações pessoais para verificar a sua identidade. Poderemos, a nosso critério exclusivo e absoluto, recusar-nos a manter uma conta em seu nome. O utilizador aceita e confirma, pelo presente, que: (a) tem idade legal na respetiva jurisdição para aceitar este Acordo; e (b) não foi anteriormente alvo de uma suspensão ou remoção da utilização dos nossos Serviços.
2. Ao utilizar a sua conta, o utilizador aceita e declara que utilizará os nossos Serviços para si próprio e que não poderá utilizar a sua conta para agir como intermediário ou corretor de qualquer outro terceiro, pessoa ou entidade. Salvo se expressamente autorizado pela Paxful, só pode ter uma conta e não pode vender, emprestar, partilhar ou, de outro modo, disponibilizar a sua conta ou quaisquer dados necessários para aceder à sua conta a outras pessoas ou entidades. O utilizador é o único responsável pela manutenção da segurança e controlo adequados de quaisquer e todos os nomes de utilizador, endereços de e-mail, palavras-passe, códigos de autenticação de dois fatores ou quaisquer outros códigos ou credenciais que utilize para aceder aos Serviços. A sua conta não pode conter informações enganadoras ou fraudulentas. É estritamente proibida a criação de falsas informações para a sua conta, a falsificação do seu país de origem ou o fornecimento de documentos de identificação fraudulentos.
3. Durante o registo da sua conta, aceita fornecer-nos as informações que lhe pedirmos para fins de verificação de identidade e deteção de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro e permite-nos manter um registo de tais informações. Terá de realizar determinados procedimentos de verificação antes de poder utilizar os Serviços, e tais procedimentos poderão ser modificados em resultado das informações que recolhermos continuamente sobre si. As informações que solicitamos podem incluir determinadas informações pessoais, incluindo, entre outras, o seu nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, data de nascimento, número da segurança social, número de identificação fiscal e uma identificação governamental. Ao fornecer-nos estas ou quaisquer outras informações que possam ser necessárias, confirma que todas as informações são verdadeiras, exatas e não induzem em erro. Concorda em atualizar-nos de imediato caso alguma das informações que nos forneceu seja alterada. AUTORIZA-NOS, PELO PRESENTE, A PEDIR INFORMAÇÕES, QUER DIRETAMENTE, QUER ATRAVÉS DE TERCEIROS, QUE CONSIDEREMOS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A SUA IDENTIDADE OU PROTEGÊ-LO A SI E/OU PROTEGER-NOS
  A NÓS CONTRA FRAUDE OU OUTRO CRIME FINANCEIRO, E A TOMAR AS MEDIDAS QUE CONSIDEREMOS NECESSÁRIAS COM BASE NOS RESULTADOS DE TAIS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES. QUANDO FIZERMOS ESTES PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, CONCORDA E ACEITA QUE AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS POSSAM SER DIVULGADAS
  A AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO DE CRÉDITO, DE PREVENÇÃO CONTRA FRAUDES OU CRIMES FINANCEIROS E QUE ESTAS AGÊNCIAS POSSAM RESPONDER NA ÍNTEGRA A TAIS PEDIDOS DA NOSSA PARTE.
4. Se estiver a utilizar os Serviços em nome de uma entidade jurídica, tal como uma empresa, declara e garante ainda que: (i) a entidade jurídica está devidamente organizada e existe de forma válida sob a legislação aplicável da jurisdição da sua organização; e (ii) recebeu a devida autorização dessa entidade jurídica para agir em seu nome. Uma conta corporativa verificada é específica dessa entidade jurídica e só pode ser utilizada pela pessoa que a registou. As contas corporativas não podem ser partilhadas nem utilizadas por outras pessoas ou entidades. As contas corporativas que são verificadas podem ter as seguintes isenções limitadas:
  - Uma conta corporativa aprovada pode ter diversas contas de utilizador ativas em qualquer momento, desde que todas elas sejam verificadas pela empresa e operadas por funcionários designados da empresa que foram anteriormente divulgados e aprovados pela Paxful a seu critério exclusivo e absoluto; e
  - As contas corporativas só podem ter uma oferta ativa em relação a uma transação específica num determinado momento e não podem ter várias ofertas das outras contas corporativas para tal transação específica.
5. O utilizador é o único responsável por criar uma palavra-passe forte e por manter a segurança e o controlo adequados de todos e quaisquer IDs, palavras-passe, sugestões, números de identificação pessoal (PINs), chaves de API ou quaisquer outros códigos que utilize para aceder aos nossos Serviços. Qualquer perda ou comprometimento das informações supracitadas e/ou de dados pessoais pode resultar no acesso não autorizado à sua conta por parte de terceiros e na perda ou roubo de quaisquer ativos digitais e/ou fundos associados à sua conta, incluindo os seus métodos de pagamento guardados. O utilizador é o único responsável por manter o seu endereço de e-mail, número de telefone e outros dados de contacto atualizados no perfil da sua conta para poder receber quaisquer avisos ou alertas que lhe possamos enviar. Nunca deverá permitir o acesso remoto ao seu computador nem partilhar o ecrã do computador com outra pessoa quando tiver sessão iniciada na sua conta. Não assumimos responsabilidade por qualquer perda que possa sofrer devido ao comprometimento dos dados de início de sessão na conta, sem que seja culpa da Paxful, e/ou devido à sua incapacidade em seguir quaisquer avisos ou alertas que lhe poderemos enviar ou agir mediante os mesmos.
6. Para utilizar os nossos Serviços, terá de cumprir determinadas obrigações legais no seu país e/ou estado de residência. Ao aceitar os termos do presente Acordo, confirma que analisou as leis e regulamentos locais e que tem conhecimento de todas e quaisquer obrigações, e que as cumpre. Devido a proibições legais ou regulamentares, não disponibilizamos a utilização dos nossos Serviços em determinadas jurisdições. Ao aceitar os termos no presente Acordo, confirma que não é residente nessas jurisdições, nem é regido pelas leis e regulamentos das mesmas.
7. Podemos não disponibilizar todos os Serviços em todos os mercados e jurisdições, e podemos restringir ou proibir a utilização, total ou parcial, dos Serviços a partir de determinadas jurisdições (“Jurisdições restritas”). Neste momento, as Jurisdições restritas incluem aquelas que são identificadas na nossa “Lista de países banidos”, além dos Estados de Washington e de Nova Iorque. Além disso, os Serviços não estão disponíveis em relação à moeda digital Tether (USDT) para os utilizadores que residam no Estado do Texas. Não deverá tentar utilizar os nossos Serviços se estiver situado em qualquer uma dessas Jurisdições restritas. Não deverá tentar contornar quaisquer restrições impostas através dos Serviços, tais como ao ocultar o seu endereço de IP ou ao enviar informações incorretas relativamente à sua localização.
JURISDIÇÃO, ARBITRAGEM E DIVISIBILIDADE
1. Este Acordo e a sua utilização do Site e dos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com a legislação do Estado de Delaware, sem considerar os princípios de conflitos legais.
2. Arbitragem. O utilizador e a Paxful concordam que qualquer disputa que resulte do presente Acordo ou dos Serviços, ou que com estes esteja relacionada, será solucionada de modo definitivo através de arbitragem vinculativa, de forma individual, de acordo com as regras de arbitragem da Associação Americana de Arbitragem para disputas relativas ao consumidor (tais regras podem ser acedidas em https://www.adr.org/rules). Sujeitos aos requisitos jurisdicionais aplicáveis, os consumidores requerentes (indivíduos cuja transação se destina a utilização pessoal, familiar ou do agregado familiar) podem optar por apresentar as suas reclamações ao seu tribunal de pequenas causas local, em vez de através de arbitragem, desde que a matéria permaneça no tribunal de pequenas causas e diga respeito apenas a um indivíduo (ou seja, não se trate de uma ação coletiva nem seja representada por advogados).
  
  RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA: NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, TODAS AS AÇÕES SERÃO INTENTADAS DE FORMA INDIVIDUAL, E NÃO COMO MEMBRO DE PARTE OU GRUPO QUEIXOSO EM QUALQUER AÇÃO ALEGADAMENTE COLETIVA, OU PROCESSOS POR MEIO DE REPRESENTANTES (COLETIVAMENTE, A “RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA”). O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR MAIS DO QUE A PRETENSÃO DE UMA PESSOA EM QUALQUER ARBITRAGEM COLETIVA. RECONHECE QUE, AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ E A PAXFUL RENUNCIAM CADA UM AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI, E VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A PAXFUL.
  
  A Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act, 9 U.S.C, §§ 1-16) aplica-se na íntegra à arbitragem. A arbitragem será realizada por um único árbitro imparcial, no Estado de Delaware ou noutra localização mutuamente acordada, e em língua inglesa. O árbitro poderá conceder qualquer compensação que um tribunal da jurisdição competente pudesse atribuir, incluindo honorários de advogado, quando autorizado por lei, e a decisão arbitral poderá ser equiparada a uma decisão judicial e assim confirmada por qualquer tribunal. A seu pedido, as audiências poderão ser realizadas presencialmente ou por telefone, e o árbitro poderá submeter e determinar moções em resumo, sem a realização de audiências orais. A parte vencedora de qualquer ação ou processo relativo ao cumprimento deste Acordo terá direito ao ressarcimento das custas judiciais e honorários de advogado.
  
  Se o(s) árbitro(s) ou o administrador da arbitragem lhe impuser(em) taxas de arquivamento ou outros custos administrativos, iremos reembolsá-lo, mediante pedido, na medida em que tais taxas ou custos ultrapassem aqueles que, de outro modo, teria de pagar se o processo decorresse num tribunal. Pagaremos igualmente taxas ou custos adicionais, se formos obrigados a fazê-lo de acordo com as regras do administrador da arbitragem ou com a legislação aplicável. Sem prejuízo do supracitado, cada parte será responsável por quaisquer outras taxas ou custos, tais como honorários de advogado, em que a parte possa incorrer.
3. Se qualquer parte deste Acordo for considerada por qualquer árbitro ou tribunal dos Estados Unidos como inválida ou inexequível, no todo ou em parte, a validade ou a aplicabilidade das outras secções dos presentes termos e condições não será afetada. Quaisquer títulos contidos no presente Acordo destinam-se apenas a fins informativos, não constituindo disposições exequíveis do presente Acordo.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
1. Esforçamo-nos por tomar todas as medidas razoáveis para proteger as suas informações pessoais. No entanto, não podemos garantir a segurança de quaisquer dados que divulgue online. O utilizador aceita os riscos de segurança inerentes ao fornecimento de informações e à negociação online através da Internet e não nos responsabiliza por qualquer violação de segurança, a menos que tal se deva à nossa negligência.
2. Consulte a nossa declaração oficial de privacidade em: https://paxful.com/privacy.
NENHUMA GARANTIA, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PRESUNÇÃO DE RISCO
1. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “CONFORME APRESENTADOS” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUE HAJA NENHUMA GARANTIA OU DECLARAÇÃO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PAXFUL ISENTA-SE ESPECIFICAMENTE DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, CAPACIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E/OU NÃO INFRAÇÃO. A PAXFUL NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O ACESSO AO SITE, A QUALQUER PARTE DOS SERVIÇOS OU A QUAISQUER DOS MATERIAIS NELES CONTIDOS SERÁ CONTÍNUO, ININTERRUPTO, ISENTO DE ERROS OU ESTARÁ PRONTAMENTE DISPONÍVEL. A PAXFUL NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER INTERRUPÇÃO OU PERDA QUE UM UTILIZADOR VENHA A SOFRER. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO CONFIOU EM NENHUMA OUTRA DECLARAÇÃO OU COMPREENSÃO, ESCRITA OU ORAL, EM RELAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS E AO SITE. SEM PREJUÍZO DO SUPRACITADO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA OS VÁRIOS RISCOS INERENTES À UTILIZAÇÃO DE MOEDAS DIGITAIS, INCLUINDO ENTRE OUTROS, AVARIA DO HARDWARE, PROBLEMAS NO SOFTWARE, FALHA DA LIGAÇÃO À INTERNET, SOFTWARE NOCIVO, INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS QUE PODEM LEVAR À PERDA OU FALTA DE ACESSO À SUA CONTA, CARTEIRA E OUTROS DADOS DE UTILIZADOR, FALHA DO SERVIDOR OU PERDA DE DADOS. O UTILIZADOR ACEITA E RECONHECE QUE A PAXFUL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER FALHA DE COMUNICAÇÃO, INTERRUPÇÃO, ERRO, DISTORÇÃO OU ATRASO QUE O UTILIZADOR VENHA A SOFRER AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, SEJA QUAL FOR A SUA CAUSA.
2. EM NENHUMA EVENTUALIDADE, A PAXFUL, AS SUAS AFILIADAS E OS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, OU QUAISQUER DOS SEUS RESPETIVOS EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, FUNCIONÁRIOS, ASSESSORES, CONSULTORES OU REPRESENTANTES, SERÃO RESPONSÁVEIS (A) POR QUALQUER VALOR SUPERIOR AO VALOR TOTAL DAS TAXAS PAGAS PELO UTILIZADOR RELATIVAMENTE AO SERVIÇO QUE É OBJETO DA CAUSA DE AÇÃO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À OCORRÊNCIA DA PERDA; OU (B) POR QUALQUER PERDA DE LUCRO, REDUÇÃO DE VALOR OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, QUALQUER PERDA, PREJUÍZO, CORRUPÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DADOS, OU POR QUALQUER OUTRA PROPRIEDADE INTANGÍVEL, OU QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, INTANGÍVEIS OU CONSEQUENTES, SEJA COM BASE EM CONTRATO, DELITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA QUE SURJA EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO AUTORIZADA OU NÃO AUTORIZADA DO SITE OU DOS SERVIÇOS, OU DESTE ACORDO, MESMO SE UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA PAXFUL TIVER ACONSELHADO, SABIDO OU TOMADO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DE QUALQUER OUTRO ACORDO OU OUTRA REMEDIAÇÃO DA SUA FINALIDADE ESSENCIAL, EXCETO NO LIMITE DEFINIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE QUE TAIS DANOS FORAM DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA, FRAUDE, CONDUTA INDEVIDA DELIBERADA OU VIOLAÇÃO LEGAL INTENCIONAL DA PAXFUL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, ONDE A LIMITAÇÃO SUPRAMENCIONADA PODERÁ NÃO SE APLICAR AO SEU CASO.
3. Não somos proprietários nem controlamos os protocolos de software subjacentes que regem a operação de ativos digitais. Geralmente, os protocolos subjacentes são de código aberto, e qualquer pessoa os pode utilizar, copiar, modificar e distribuir. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo funcionamento dos protocolos subjacentes e não conseguimos garantir a funcionalidade nem a segurança das operações da rede. Em particular, os protocolos subjacentes podem estar sujeitos a súbitas alterações nas regras de funcionamento (incluindo “forks”). Quaisquer dessas alterações significativas no funcionamento podem afetar de forma substancial a disponibilidade, o valor, a funcionalidade e/ou o nome de tal moeda digital. A Paxful não controla o momento de ocorrência nem as características dessas alterações significativas de funcionamento. O utilizador é responsável por tomar conhecimento de alterações de funcionamento futuras e terá de considerar atentamente as informações disponíveis para o público, bem como as informações que a Paxful pode fornecer, para determinar se deve continuar a utilizar os Serviços. Na eventualidade de tal alteração de funcionamento ocorrer, a Paxful reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias para proteger a segurança e o funcionamento seguro da sua plataforma, incluindo através da suspensão temporária da(s) moeda(s) digital(is) envolvida(s), e de outras medidas necessárias. A Paxful empreenderá todos os esforços razoáveis para o avisar da respetiva resposta a qualquer alteração de funcionamento significativa; no entanto, tais alterações estão fora do nosso controlo e podem ocorrer sem que a Paxful tenha conhecimento. A nossa resposta a qualquer alteração de funcionamento material está sujeita ao nosso critério exclusivo e inclui decidir não apoiar qualquer novo “fork” ou outras ações. O utilizador reconhece e aceita os riscos de alterações de funcionamento nos protocolos dos ativos digitais e concorda que a Paxful não é responsável por tais alterações de funcionamento, nem por qualquer perda de valor que o utilizador possa ter, em resultado de tais alterações nas regras de funcionamento. O utilizador reconhece e aceita que fica ao critério exclusivo da Paxful determinar a respetiva resposta a qualquer alteração de funcionamento e que não temos qualquer responsabilidade em ajudá-lo com moedas ou protocolos não suportados.
4. Ao usar os nossos Serviços, o utilizador pode visualizar o conteúdo ou utilizar Serviços fornecidos por terceiros, incluindo hiperligações para sites de terceiros e para os serviços desses terceiros (“conteúdo de terceiros”). Não controlamos, apoiamos ou adotamos qualquer conteúdo de terceiros, e não teremos qualquer responsabilidade pelo conteúdo de terceiros. Além disso, as suas negociações ou correspondência com esses terceiros são exclusivamente entre si e os terceiros. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos de qualquer tipo incorridos como resultado das negociações, e o utilizador compreende que a sua utilização do conteúdo de terceiros, e as suas interações com terceiros, ocorrem por sua conta e risco.
5. Para que não restem dúvidas, a Paxful não fornece aconselhamento jurídico, tributário ou sobre investimentos. A Paxful não está registada na Comissão de Valores Mobiliário dos Estados Unidos (SEC) e não presta serviços relacionados com títulos mobiliários nem aconselhamento sobre investimentos. Todas as transações realizadas através do nosso Mercado são realizadas com base “peer-to-peer” entre o Vendedor e o Comprador, e o utilizador é o único responsável por definir se determinado investimento, estratégia de investimento ou transação relacionada são adequados para si em função dos seus objetivos pessoais de investimento, circunstâncias financeiras e tolerância ao risco. O utilizador deverá consultar o respetivo consultor jurídico ou tributário relativamente à sua situação específica. De tempos a tempos, poderemos disponibilizar informações educativas sobre a nossa plataforma e produtos, com o objetivo de ajudar os utilizadores a aprenderem mais sobre os nossos Serviços. Essas informações podem incluir, entre outras, publicações em blogues, artigos, links para o conteúdo de terceiros, feeds de notícias, tutoriais e vídeos. As informações fornecidas no Site ou em sites de terceiros não constituem conselhos de investimento, conselhos financeiros, conselhos de negociação ou qualquer outro tipo de conselhos, e o utilizador não deve considerar qualquer do conteúdo do Site como tal. Antes de tomar a decisão de comprar, vender ou manter ativos digitais, o utilizador deverá realizar a sua própria diligência devida e consultar os seus consultores financeiros antes de tomar qualquer decisão de investimento. A Paxful não será responsabilizada pelas decisões que tomar no sentido de comprar, vender ou manter ativos digitais com base nas informações fornecidas pela Paxful.
6. O utilizador concorda que não somos responsáveis por quaisquer variações do preço dos ativos digitais. No caso de ocorrerem perturbações do mercado ou um evento de Força Maior (conforme descrito na Secção 17), poderemos tomar uma ou mais das seguintes medidas: (a) suspender o acesso aos Serviços; ou (b) impedir que o utilizador realize quaisquer ações através dos Serviços. Não seremos responsabilizados por quaisquer perdas que o utilizador venha a sofrer em resultado de tais ações. No seguimento de tal evento, quando os Serviços forem retomados, o utilizador reconhece que os preços de mercado prevalecentes podem ser significativamente diferentes dos preços disponíveis antes de tal evento.
7. Não garantimos que o site, ou o servidor que o disponibiliza, esteja livre de vírus ou de erros, que o seu conteúdo seja preciso, que seja ininterrupto ou que os defeitos sejam corrigidos. A Paxful não se responsabiliza por quaisquer perdas de qualquer espécie, decorrentes de ações tomadas ou baseadas em material ou informações contidas no site.
ISENÇÃO DA PAXFUL E INDEMNIZAÇÃO
1. Se tiver uma disputa com um ou mais utilizadores dos nossos Serviços, o utilizador isenta a Paxful, as suas afiliadas e prestadores de serviços, e cada um dos seus respetivos executivos, diretores, funcionários, agentes e representantes, de todas e quaisquer reclamações, demandas e danos (reais e consequentes) de qualquer tipo e natureza que resultem ou que estejam de alguma forma relacionados com tais disputas. O utilizador concorda em indemnizar e isentar a Paxful, as suas afiliadas e cada um dos seus respetivos executivos, diretores, funcionários, agentes e representantes, de qualquer reclamação ou demanda (incluindo honorários de advogados e quaisquer multas, taxas ou penalizações impostas por qualquer autoridade regulamentar) resultantes ou relacionadas com a sua violação deste Acordo ou com a sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento, ou dos direitos de qualquer terceiro.
TRANSAÇÕES NO MERCADO DA PAXFUL

O Site permite aos utilizadores solicitarem ofertas para comprar ou vender ativos digitais.

Quando um utilizador inicia uma transação para a compra ou venda de ativos digitais, a transação é consumada nos termos deste Acordo e de termos adicionais, se houver, detalhados pelo utilizador ou pela contraparte do utilizador. Poderá encontrar um guia passo a passo sobre a compra e venda de ativos digitais no Mercado da Paxful em https://support.paxful.com/support/solutions/150000191612.

Os termos gerais seguintes aplicam-se a cada transação descrita abaixo:
1. Comprar ativos digitais através da solicitação de uma oferta.
  
  Quando comprar ativos digitais no Mercado da Paxful:
  1. Não cobramos aos Compradores nenhuma taxa para o depósito em garantia da Paxful como parte de uma transação no nosso Mercado.
  2. As ofertas das contrapartes da Paxful têm os seus próprios termos e condições, e cada oferta irá variar em termos de taxa de câmbio, rapidez da troca e de outros termos e condições impostos por um Vendedor. Ao aceitar a oferta de um Vendedor, o utilizador concorda em ficar vinculado pelos termos e condições de tal oferta. Os termos e condições especificados pelo Vendedor são válidos em todos os casos, exceto quando contradisserem ou violarem este Acordo, forem ilegais, não forem razoáveis ou, de outro modo, forem difíceis de cumprir (conforme determinado a critério absoluto e exclusivo da Paxful), ou se ambos os utilizadores da transação consentirem em alterar os termos e condições de tal oferta. É RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR LER ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA DO VENDEDOR E SEGUI-LOS EXATAMENTE. SE NÃO SEGUIR OS TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA, O SEU PAGAMENTO NÃO SERÁ ACEITE. NUNCA ENVIE O PAGAMENTO SALVO SE TIVER CUMPRIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES INDICADOS NA OFERTA. SE ENVIAR O PAGAMENTO SEM TER SEGUIDO OS TERMOS E CONDIÇÕES, A PAXFUL NÃO PODERÁ AUXILIÁ-LO NUM PROCESSO DE DISPUTA PARA RECUPERAR O SEU PAGAMENTO.
  3. A verificação do pagamento e o fornecimento de instruções para desbloquear os ativos digitais do depósito em garantia da Paxful são as únicas obrigações do Vendedor e não da Paxful. Se o Vendedor não lhe enviar os ativos digitais após o pleno cumprimento dos termos e condições do Vendedor, comunique de imediato a situação através do botão de disputas designado dentro do chat da transação em questão. O apoio da Paxful analisará e resolverá a disputa. Este processo de resolução da disputa é descrito em maior pormenor abaixo na “Secção 8 - Disputa de transações através do processo de resolução de disputas da Paxful”. Se não seguir este processo de resolução de disputas, a Paxful não poderá ajudá-lo nesta matéria.
2. Vender ativos digitais
  
  Quando vender ativos digitais no Mercado da Paxful:
  1. Os vendedores têm de verificar e processar o pagamento num prazo razoável, conforme especificado nos termos da oferta. Assim que o Comprador lhe enviar o pagamento de acordo com os termos da oferta, terá o dever e a responsabilidade exclusivos de verificar e processar de imediato o pagamento e, em seguida, desbloquear os ativos digitais do depósito em garantia da Paxful e enviá-los ao Comprador. Se não seguir as instruções constantes na oferta, poderá perder o direito à devolução dos seus ativos digitais bloqueados.
  2. Na qualidade de Vendedor, o utilizador aceita todos os riscos e responsabilidades por qualquer violação do presente Acordo incorrida através da venda de ativos digitais. Todos os impostos a pagar são da sua responsabilidade. A Paxful cobrar-lhe-á uma taxa, na qualidade de Vendedor dos ativos digitais, por bloquear os ativos digitais no depósito em garantia da Paxful sujeitos a venda. Salvo se de outra forma determinado a critério absoluto e exclusivo da Paxful, a Paxful não reembolsará quaisquer perdas ao Vendedor, quer sejam devidas por causa de uma violação deste Acordo, fraude ou por outro motivo, e a nossa taxa não será reembolsada em nenhuma circunstância.
  3. Qualquer pagamento recebido deverá ser totalmente processado e confirmado como recebido pelo utilizador antes de desbloquear os ativos digitais do depósito em garantia da Paxful. A Paxful não é responsável pela sua perda, se o utilizador desbloquear os ativos digitais prematuramente antes de o pagamento ter sido devidamente verificado e recebido por si. O utilizador deverá estar atento e dar resposta ao seu Comprador. Deverá igualmente desativar quaisquer ofertas inativas.
  4. É estritamente proibido incluir qualquer publicidade ao seu próprio site em qualquer secção do Mercado da Paxful (tal como a sua biografia, termos da oferta ou chat da transação) que facilite a compra ou venda de ativos digitais fora dos Serviços da Paxful. Em circunstâncias limitadas, é permitido partilhar o seu site, criado exclusivamente para o Vendedor receber o pagamento de modo a concluir a transação (ou seja, processamento externo de confiança de cartão de débito/crédito) nas instruções da transação, desde que a utilização de tais sites externos seja clara nos termos da oferta e que tais sites não contenham qualquer outra publicidade nem os seus dados de contacto.
3. Conformidade
  1. A Paxful e os Serviços não são afiliados, não estão associados, não patrocinam nem são patrocinados por qualquer terceiro, incluindo entre outros, qualquer entidade emissora de cartões presente. As marcas comerciais, marcas e outros identificadores designados pertencem unicamente aos seus respetivos proprietários. A Paxful e os seus Serviços não são afiliados, não estão associados, não patrocinam nem são patrocinados de qualquer forma por tais proprietários.
  2. A Paxful não é um vendedor licenciado de cartões presente nem um revendedor autorizado de qualquer emissor de cartões presente. Quaisquer cartões presente que receba diretamente de um utilizador do Mercado da Paxful estão sujeitos aos termos e condições do comerciante externo no qual o poderá utilizar (“Emissor”). A Paxful não é responsável pelos atos ou omissões de quaisquer Emissores, ou por quaisquer taxas, datas de vencimento, penalizações ou termos e condições associados ao cartão presente do Emissor recebido ao utilizar o Mercado da Paxful. Ao receber o cartão presente de um utilizador, reconhece que leu os termos e condições do cartão presente e declara à Paxful que é elegível para utilizar tais cartões presente no âmbito dos termos e condições do Emissor do cartão presente ou no âmbito da legislação aplicável.
  3. A CORRETAGEM OU A REVENDA DE CARTÕES DE PRESENTE É ESTRITAMENTE PROIBIDA NO NOSSO SITE E MERCADO. O UTILIZADOR DEVERÁ SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO CARTÃO DE PRESENTE E, A PEDIDO DA PAXFUL, CONCORDA EM FORNECER À PAXFUL UM COMPROVATIVO VÁLIDO DE PROPRIEDADE DO SEU CARTÃO DE PRESENTE (TAL COMO UM RECIBO). A PAXFUL NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO, REPRESENTAÇÃO NEM DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE OS MÉTODOS DE PAGAMENTO DE QUALQUER TERCEIRO PERMITEM TRANSAÇÕES ATRAVÉS DO SERVIÇO DA PAXFUL, OU DE QUE OS MÉTODOS DE PAGAMENTO DE QUALQUER TERCEIRO NO NOSSO SITE SUPORTAM OU SÃO SUPORTADOS PELOS NOSSOS SERVIÇOS. NÃO DEVERÁ UTILIZAR OS MÉTODOS DE PAGAMENTO DE TAL TERCEIRO COM A PAXFUL SE TAL TERCEIRO NÃO O PERMITIR.
  4. O UTILIZADOR É COMPLETAMENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS LEIS E REGULAMENTOS NA(S) JURISDIÇÃO(ÕES) ONDE OCORRA A SUA TRANSAÇÃO.
  5. Todas as transações têm de ocorrer dentro da Paxful. É estritamente proibido levar as transações para fora da plataforma da Paxful ou trocar dados de contacto externos.
4. Limitações de transferência. Poderemos, a nosso critério exclusivo, impor limitações ou restrições ao tamanho, tipo ou forma de quaisquer transações propostas de transferência, tais como um limite no valor total de ativos digitais que podem ser publicados para venda.
5. Sem garantia. A Paxful não dá qualquer garantia de que o utilizador conseguirá vender ativos digitais no seu Mercado. O ato de comprar ou vender ativos digitais através do Mercado da Paxful não garante que o utilizador consiga comprar ou vender ativos digitais através do Mercado num momento posterior.
6. Relacionamento. O presente Acordo não se destina a criar qualquer parceria, joint venture, agência, consultoria ou gestão fiduciária. O utilizador e a Paxful permanecem prestadores de serviços independentes.
7. Precisão das informações. O utilizador declara e garante que quaisquer informações que fornecer através dos Serviços são precisas e completas. O utilizador aceita e reconhece que a Paxful não é responsável por quaisquer erros ou omissões do utilizador relacionados com qualquer transação iniciada através dos Serviços, por exemplo, se digitar incorretamente um Endereço de carteira ou fornecer informações incorretas. Recomendamos vivamente que reveja cuidadosamente os dados da sua transação antes de a concluir através dos Serviços.
8. Sem cancelamentos nem modificações; atividades na carteira. Assim que os dados da transação forem enviados para a rede de moeda digital através dos Serviços, a Paxful não poderá ajudá-lo a cancelar ou, de outro modo, a modificar a sua transação. A Paxful não tem controlo sobre qualquer rede de moeda digital e não tem a capacidade de facilitar quaisquer pedidos de cancelamento ou modificação. A Paxful não guarda nem custodia quaisquer ativos digitais bloqueados. Os ativos digitais são sempre registados nas suas respetivas redes ou “blockchains”. Todas as transações em moeda digital ocorrem dentro da rede de moeda digital, e não na Paxful. Não há quaisquer garantias de que a transação será processada na rede de moeda digital. A Paxful reserva-se o direito de se recusar a processar qualquer transação, se obrigada por lei, ou se considerarmos que as transações estão contra os termos e condições constantes no presente Acordo. O utilizador aceita e reconhece, por este meio, que assume total responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua Carteira e aceita todos os riscos de qualquer acesso autorizado ou não autorizado à sua Carteira, na medida máxima permitida pela lei.
9. Impostos. Cabe ao utilizador a responsabilidade de determinar quais impostos, se existirem, são aplicáveis às transações para as quais submeteu detalhes de transação através dos Serviços, e também a responsabilidade de comunicar e enviar o imposto correto para a autoridade tributária apropriada. O utilizador concorda que a Paxful não é responsável por determinar se os impostos se aplicam às suas transações de moeda digital nem por cobrar, comunicar, reter ou remeter quaisquer impostos resultantes de quaisquer transações em moeda digital.
10. Reputação do utilizador. Quando se envolve numa transação, permitimos aos outros utilizadores fornecerem feedback relativamente à interação que tiveram consigo. Também permitimos que os utilizadores comuniquem ocorrências se acharem que violou o presente Acordo de qualquer forma. Estas ocorrências são confidenciais, mas poderemos utilizá-las em relação com uma disputa, conforme descrito na Secção 8.
11. Histórico de transações. Poderá ver o respetivo histórico de transações através da sua conta. O utilizador concorda que, caso os Serviços não consigam fornecer tal confirmação, isso não prejudicará nem invalidará os termos de tal transação.
12. Paxful Pay. A Paxful autorizou determinados comerciantes a aceitarem a Paxful como método de pagamento de compras de bens e serviços online (os “Comerciantes Autorizados”). O utilizador pode pagar a um Comerciante Autorizado ao selecionar a opção “Paxful Pay” na finalização da compra ou no momento do pagamento. A opção Paxful Pay irá direcionar o utilizador para o nosso Mercado para que aceda aos ativos digitais disponíveis na sua conta ou para o ligar a um Vendedor. Se o utilizador comprar ativos digitais a um Vendedor para concluir a transação, aplicar-se-ão os termos definidos na Secção 7.1 do presente Acordo.
13. Bens de comerciantes. A Paxful não é responsável por quaisquer bens ou serviços que possa comprar a um Comerciante autorizado utilizando a sua conta ou o produto Paxful Pay. Se tiver uma disputa com qualquer Comerciante autorizado, deverá resolver a disputa diretamente com esse Comerciante autorizado.
14. Devoluções, Reembolsos. Quando compra um bem ou serviço a um terceiro utilizando a sua conta, essa compra é definitiva. Não processamos reembolsos nem devoluções. Um Comerciante autorizado poderá oferecer-lhe uma devolução, crédito em loja ou um cartão de presente a seu critério exclusivo e de acordo com as respetivas políticas.
15. A Paxful cobra taxas pelos Serviços; as taxas aplicáveis ser-lhe-ão apresentadas antes de utilizar qualquer Serviço que exija o pagamento de tal taxa. Consulte “Taxas da Paxful” para obter mais detalhes. As nossas taxas estão sujeitas a alteração e a Paxful reserva-se o direito de ajustar os seus preços e taxas a qualquer momento.
DISPUTA DE TRANSAÇÕES ATRAVÉS DO PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DA PAXFUL
1. Disputa de transações. Na maioria das vezes, a forma mais fácil de resolver uma disputa é através da comunicação entre Compradores e Vendedores, para que descubram o que aconteceu e cheguem a uma solução mutuamente satisfatória. Quando um Comprador e um Vendedor não conseguem chegar a uma solução satisfatória, a equipa de Apoio da Paxful (“Apoio da Paxful”) pode ajudar. Cada uma das partes pode iniciar o processo de resolução de disputa (“disputa de transações” ou “disputa”) relativamente a uma transação. As disputas só podem ser iniciadas relativamente às transações que estejam assinaladas como totalmente pagas pelo Comprador. As transações que não estejam assinaladas como totalmente pagas pelo Comprador, que tenham sido canceladas pelo Comprador, que tenham sido automaticamente canceladas devido ao vencimento do período mencionado na oferta, que já tenham sido alvo de disputa e sido resolvidas ou nos casos em que o Vendedor já tenha enviado os ativos digitais para o Comprador, de forma geral, não podem ser alvo de disputa, revertidas ou alteradas.
2. Processo de resolução de disputas. Abaixo, encontrará as medidas que o Apoio da Paxful toma no caso de uma disputa.
  1. Início
    
    Pode iniciar uma disputa ao iniciar sessão na sua conta da Paxful, abrir a transação que pretende contestar e selecionar o botão “disputa”. O botão “disputa” só aparecerá ativo se a transação tiver sido marcada como totalmente paga pelo Comprador. Assim que der início a uma disputa, terá de selecionar o tipo de disputa de entre as opções apresentadas e descrever o problema que originou a disputa.
    
    As opções apresentadas para descrever a sua disputa, se for um Vendedor, são as seguintes:
    - Bloqueador de moeda (“coinlocker”, ou seja, um Comprador que não responde) — o Comprador marcou a transação como totalmente paga, mas não responde e está inativo.
    - Problema com o pagamento – o Comprador está ativo e tentou pagar, mas há problemas com o pagamento.
    - Outra – uma opção em aberto onde pode descrever o problema que deu origem à disputa. O Comprador poderá ver a sua descrição.
    As opções apresentadas para descrever a sua disputa, se for um Comprador, são as seguintes:
    - Vendedor sem resposta – o utilizador já pagou, mas o Vendedor não dá resposta e está inativo.
    - Problema com o pagamento – o utilizador já fez o pagamento, mas o Vendedor afirma que há problemas com o pagamento e recusa-se a enviar os ativos digitais.
    - Outra – uma opção em aberto onde pode descrever o problema que deu origem à disputa. O Vendedor poderá ver a sua descrição.
  2. Notificações
    
    Assim que uma disputa for enviada, o Apoio da Paxful notificará a outra parte por e-mail e através de uma mensagem pelo chat da transação, disponível para os Compradores e Vendedores no Mercado, para alertar tal parte de que foi iniciada uma disputa. Se uma das suas transações estiver a ser disputada, o Apoio da Paxful indicar-lhe-á que transação está a ser disputada e o motivo pelo qual a transação está a ser disputada.
  3. Resposta
    
    Analise a disputa e forneça ao Apoio da Paxful uma explicação sobre o que aconteceu. Inclua quaisquer evidências que possua para comprovar a sua explicação, tal como comprovativo de pagamento, comprovativo de propriedade ou o comprovativo de que recebeu ou de que não recebeu o pagamento.
  4. Análise da Paxful
    
    As transações em disputa serão investigadas pelo Apoio da Paxful e será tomada uma decisão com base nas evidências fornecidas por ambas as partes. O Apoio da Paxful resolve as disputas ao avaliar diversos fatores, conforme descrito abaixo na Secção 8.
3. Análise de disputas. Durante a análise de uma disputa, o Apoio da Paxful pode dar-lhe instruções que seja necessário seguir. As instruções que lhe foram dadas podem exigir-lhe que forneça evidências adicionais, tais como verificação de ID adicional, comprovativo de pagamento, uma fotografia, evidências em áudio ou vídeo, ou quaisquer outros documentos considerados relevantes pela Paxful e podem exigir que as forneça dentro de um prazo específico. O incumprimento das instruções pode fazer com que a disputa seja resolvida contra si. O Apoio da Paxful irá habitualmente fazer um aviso da sua decisão através da funcionalidade de chat da transação no Mercado no prazo de 30 dias após receber a disputa, mas em algumas circunstâncias, pode demorar mais tempo.
4. Falta de resposta. Quando o utilizador estiver envolvido numa transação, é importante que permaneça ativo e disponível a partir do momento em que a transação é iniciada até ao momento em que a transação é concluída, cancelada ou resolvida. Tal significa que terá de ser capaz de fornecer uma resposta a um pedido do Apoio da Paxful relativamente à disputa de uma transação dentro do prazo especificado pelo Apoio da Paxful ou poderá considerar-se que o utilizador não dá resposta e a disputa poderá não ser resolvida a seu favor.
5. Estornos. Uma parte poderá enfrentar riscos adicionais dependendo do método de pagamento utilizado para a transação mesmo que o processo de resolução de disputas da Paxful decida a favor de tal parte. O processo de resolução de disputas definido no presente Acordo é distinto de quaisquer recursos que um Comprador ou Vendedor possam ter através do método de pagamento utilizado em relação a uma transação. A Paxful não é obrigada a iniciar nem a administrar estornos e não pode ser responsabilizada se uma parte reverter, estornar ou, de outro modo, criar uma disputa relativamente a uma transação através de uma via disponibilizada a tal parte através do método de pagamento utilizado na transação, incluindo depois de uma disputa estar encerrada.
6. Resolução da disputa. Uma transação em disputa é habitualmente resolvida pelo Apoio da Paxful com a atribuição dos ativos digitais alvo da disputa ao Comprador ou ao Vendedor da transação em disputa, assim que o processo de resolução da disputa estiver concluído.
  
  Abaixo, são apresentadas algumas situações para lhe dar a conhecer de que forma a Paxful poderá resolver uma transação em disputa. Esta não pretende ser uma lista abrangente. A resolução de qualquer disputa será afetada pelos factos específicos da disputa e por evidências fornecidas pelos utilizadores.
  
  O Apoio da Paxful poderá resolver uma disputa a favor do Comprador, quando pelo menos um dos seguintes critérios tenha sido cumprido:
  - O Comprador fez o pagamento de acordo com as instruções iniciais fornecidas pelo Vendedor conforme a oferta da transação e o Comprador forneceu comprovativos suficientes de que o pagamento foi feito de acordo com estas instruções. É uma violação do presente Acordo que um Vendedor se recuse a concluir uma transação depois de o Comprador ter satisfeito todos os termos e condições do Vendedor, conforme publicados no momento em que o Comprador aceitou e pagou a transação.
  - O Vendedor não deu resposta e não forneceu uma resposta suficiente dentro do prazo solicitado pelo Apoio da Paxful.
  - O pagamento é feito por um terceiro externo à transação ou o pagamento é feito para uma conta de pagamento não registada no nome do Vendedor.
  O Apoio da Paxful poderá resolver uma disputa a favor do vendedor, quando pelo menos um dos seguintes critérios tenha sido cumprido:
  - O Comprador não forneceu o pagamento, não forneceu o pagamento na íntegra ou não forneceu o pagamento de acordo com as instruções iniciais fornecidas pelo Vendedor de acordo com a oferta da transação.
  - O pagamento feito pelo Comprador foi retido, suspenso, congelado ou interrompido pelo processador ou pelo prestador de serviços de pagamento. Tal inclui situações em que o Comprador devolveu ou contestou um pagamento através do seu banco ou entidade emissora do cartão de crédito.
  - O Comprador não deu resposta e não forneceu uma resposta suficiente dentro do prazo solicitado pelo Apoio da Paxful.
  - O pagamento é feito por um terceiro externo à transação ou o pagamento é feito a partir de uma conta de pagamento não registada no nome do Comprador.
  Se o Comprador ou o Vendedor de uma transação em disputa fornecer informações fraudulentas ou documentos fraudulentos ou fizer alegações falsas ou, de outro modo, utilizar táticas enganadoras, a disputa poderá ser resolvida de imediato contra tal utilizador e a conta de tal utilizador poderá ser imediatamente suspensa ou encerrada a critério exclusivo do Apoio da Paxful.
  
  Em algumas situações em que nenhuma das partes cumpra os critérios ou em que seja, de outra forma, pouco claro ou não seja possível determinar que parte cumpriu os critérios de resolução da disputa, a critério exclusivo e absoluto da Paxful, a Paxful pode decidir resolver a disputa, ao dividir os ativos digitais sujeitos à disputa entre o Comprador e o Vendedor de forma equitativa ou não.
7. Recurso. Se acreditar que a Paxful resolveu uma disputa de uma forma que não está em conformidade com o presente Acordo, o utilizador tem o direito de interpor um recurso. Para solicitar um recurso, o utilizador terá de nos notificar de imediato por escrito, entrando para tal em contacto com o Apoio ao Cliente da Paxful, no prazo máximo de 10 dias consecutivos, depois de a decisão do Apoio da Paxful lhe ser comunicada e fornecer-nos detalhes e evidências suficientes que fundamentem o seu pedido. O seu recurso deverá identificar especificamente de que forma acredita que a Paxful resolveu de forma incorreta a disputa, de acordo com os termos do presente Acordo e fornecer evidências de tal decisão incorreta.
  
  Lembre-se de que, durante o processo de disputa ou, em geral, em qualquer altura em que utilizar os nossos Serviços, o utilizador tem a obrigação de manter um tom civilizado e ser respeitador para com os outros utilizadores e para com o Apoio da Paxful. Consulte de modo geral a “Secção 13 - Utilização proibida”.
8. Finalidade. O utilizador reconhece e concorda que a decisão da Paxful relativamente a uma disputa é definitiva, final e vinculativa, conforme descrito no presente Acordo. A Paxful não terá qualquer responsabilidade para com um Comprador ou Vendedor em relação às suas decisões.
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PAXFUL
1. A criação de uma carteira é grátis. A Paxful cobra taxas pelos Serviços; as taxas aplicáveis ser-lhe-ão apresentadas antes de utilizar qualquer Serviço que exija o pagamento de tal taxa. Consulte “Taxas da Paxful” para obter mais detalhes. As nossas taxas estão sujeitas a alteração e a Paxful reserva-se o direito de ajustar os seus preços e taxas a qualquer momento.
SEM DIREITO AO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS OU TAXAS DE MINERAÇÃO
1. Se utilizar um Serviço ao qual se aplique uma taxa, ou se iniciar uma transação com uma taxa de mineração através dos Serviços, não poderá obter um reembolso depois de confirmar que pretende prosseguir com o Serviço ou transação.
DESCONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. Podemos, a nosso critério exclusivo e sem custo para si, com ou sem aviso prévio e a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte dos nossos Serviços.
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E DA CONTA; LIMITAÇÃO DO ACESSO À SUA CARTEIRA
1. A nosso critério exclusivo e absoluto, de imediato e sem aviso prévio, podemos: (a) suspender, restringir ou terminar o seu acesso a todos e quaisquer Serviços (incluindo limitar o acesso à sua Carteira), e/ou (b) desativar ou cancelar a sua conta: (i) se formos obrigados a fazê-lo de acordo com a legislação aplicável, uma intimação aparentemente válida, ordem judicial ou ordem vinculativa de uma autoridade governamental; (ii) se suspeitarmos de forma razoável que tenha violado ou poderá agir de forma a violar o presente Acordo; (iii) se a utilização da sua conta estiver sujeita a qualquer litígio pendente, investigação ou procedimento governamental e/ou se percebermos um risco acrescido de inconformidade legal ou regulamentar associada à atividade da sua conta; (iv) se os nossos parceiros de serviço não conseguirem suportar a sua utilização; (v) se realizar qualquer ação que consideremos que contorna os nossos controlos e procedimentos ou (vi) se acharmos que é necessário fazê-lo para nos protegermos, protegermos os nossos utilizadores, incluindo o próprio utilizador, ou os nossos funcionários de perigo ou perdas. Se exercermos os nossos direitos de limitar ou recusar o seu acesso aos Serviços, não seremos responsáveis por quaisquer consequências da nossa recusa em conceder-lhe acesso aos Serviços, incluindo qualquer atraso, danos ou inconveniência que possa sofrer em resultado de tal recusa.
2. Se suspendermos ou fecharmos a sua conta, pusermos fim à sua utilização dos Serviços por qualquer motivo ou limitarmos o acesso à sua Carteira, tentaremos fornecer-lhe um aviso das nossas ações, salvo se uma ordem judicial ou outro processo legal nos proíba de lhe enviar tal aviso. O UTILIZADOR RECONHECE QUE A NOSSA DECISÃO DE TOMAR DETERMINADAS MEDIDAS, INCLUINDO LIMITAR O ACESSO À SUA CONTA, SUSPENDÊ-LA OU FECHÁ-LA, PODERÁ TER POR BASE CRITÉRIOS CONFIDENCIAIS QUE SEJAM ESSENCIAIS PARA OS NOSSOS PROTOCOLOS DE GESTÃO DE RISCOS E DE SEGURANÇA.
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3. Se mantiver ativos digitais na sua Carteira da Paxful e não houver atividade na sua conta durante um período de tempo determinado pela legislação aplicável, poderemos ser obrigados a comunicar tais ativos digitais remanescentes na sua conta como propriedade não reclamada de acordo com as leis sobre propriedade abandonada e confisco. Se tal ocorrer, faremos todos os esforços possíveis para lhe enviar um aviso por escrito. Se não nos der resposta a tal aviso no prazo de sete (7) dias úteis após a receção do mesmo, ou conforme de outro modo exigido por lei, poderemos ser obrigados a entregar tais ativos digitais à jurisdição aplicável como propriedade não reclamada. Reservamo-nos o direito de deduzir uma taxa de inatividade ou outras taxas administrativas de tais ativos digitais não reclamados, conforme permitido pela legislação aplicável.
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