Termos de Serviço do Programa Earn da Paxful

Data de entrada em vigor: 1 de julho de 2021

LEIA ATENTAMENTE ESTE ACORDO. Ao utilizar o serviço Earn da Paxful, aceita ficar vinculado por estes "Termos de Serviço do Programa Earn da Paxful" suplementares e reconhece e confirma que leu atentamente e na íntegra, compreendeu e aceitou todos os termos e condições contidos no presente, os quais são adicionais aos Termos de Serviço da Paxful (o "Acordo"). Quaisquer termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos abaixo, terão o significado atribuído no Acordo. Caso surja qualquer conflito entre o Acordo e os Termos de Serviço do Programa Earn da Paxful durante ou relacionado com a sua utilização do serviço Earn da Paxful, este último prevalecerá.

Sobre o Programa Earn da Paxful

O serviço Earn da Paxful é um mecanismo de referência que lhe permite, na qualidade de utilizador qualificado da Paxful, transferir os seus ativos digitais para a plataforma de um parceiro (a "Contraparte Earn"), onde pode ganhar juros por manter ativos digitais selecionados nas respetivas carteiras.

Mecanismo de referência

O serviço Earn da Paxful é um mecanismo de referência de finalidade limitada disponibilizado através da plataforma da Paxful. Ao indicar o seu interesse em participar no programa Earn da Paxful, o utilizador autoriza a Paxful a partilhar com a Contraparte Earn as informações sobre a sua conta Paxful e informações pessoalmente identificáveis exclusivamente para as finalidades de facilitar a avaliação, por parte da Contraparte Earn, da sua elegibilidade para participar no serviço Earn da Paxful. Estas informações podem incluir, entre outras, nome, data de nascimento e estado e país de residência. A Contraparte Earn pode solicitar informações adicionais. O utilizador terá então de seguir as indicações fornecidas para enviar as informações adicionais. A Contraparte Earn pode armazenar, aceder, transferir ou utilizar as suas informações pessoais de uma forma diferente da que nós fazemos. Se não quiser partilhar informações pessoalmente identificáveis com a Contraparte Earn, não deverá participar no Programa Earn da Paxful.

Após a verificação, pode escolher os tipos de ativos digitais e recompensas associadas oferecidos pela Contraparte Earn pelo depósito. Assim que escolher depositar ativos digitais, os ativos digitais serão congelados na sua carteira da Paxful e transferidos para a plataforma da Contraparte Earn. Poderá ver os ativos digitais depositados, assim como os juros acumulados, através da Minha Carteira/página Earn na plataforma da Paxful.

Os juros ganhos pelos utilizadores são determinados pela Contraparte Earn e estão sujeitos às respetivas regras, e podem ser alterados ou modificados pela Contraparte Earn a seu critério exclusivo. Ao realizar uma transação com a Contraparte Earn, o utilizador concorda em ficar vinculado pelos Termos de Serviço da Contraparte Earn. Os Termos de Serviço da Contraparte Earn são válidos em todos os casos, exceto quando contradizem ou violam o Acordo, estes Termos de Serviço do Programa Earn da Paxful, quando são ilegais, não são razoáveis ou são, de outro modo, difíceis de cumprir (conforme determinado a critério exclusivo e absoluto da Paxful), ou caso o utilizador e a Contraparte Earn consintam em alterar os Termos da Contraparte Earn. É SUA RESPONSABILIDADE LER ATENTAMENTE OS TERMOS DA CONTRAPARTE EARN E CUMPRI-LOS EXATAMENTE. SE NÃO CUMPRIR OS TERMOS DA CONTRAPARTE EARN, A SUA TRANSAÇÃO PODERÁ SER RECUSADA. NUNCA CELEBRE UMA TRANSAÇÃO NO SERVIÇO EARN DA PAXFUL, A NÃO SER QUE TENHA CUMPRIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES INDICADOS. SE NÃO CUMPRIR OS TERMOS E CONDIÇÕES, A PAXFUL NÃO PODERÁ AJUDÁ-LO NUM PROCESSO DE DISPUTA A RECUPERAR OS SEUS FUNDOS.

Taxas

A Paxful será sempre transparente em relação às nossas taxas. Quaisquer taxas serão aplicáveis à sua utilização do serviço da Paxful. Para obter mais informações e atualizações sobre as taxas de conversão, consulte o nossoCentro de Ajuda.

Contas que se qualificam e Jurisdições restritas

O serviço Earn da Paxful foi disponibilizado apenas àqueles utilizadores que se qualificam para o serviço. A Paxful reserva-se o direito de proibir ou modificar o serviço Earn da Paxful para qualquer utilizador da Paxful, e a Contraparte Earn pode rejeitar qualquer transação com qualquer utilizador da Paxful. Para além das Jurisdições Restritas, conforme estipulado na Secção 2.7 dos nossos Termos de Serviço, o serviço Earn da Paxful não está disponível para os utilizadores que residem no Estado do Texas, bem como em nenhum outro país ou estado onde seja proibido de acordo com os Termos de Serviço da Contraparte Earn.

NENHUMA GARANTIA, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PRESUNÇÃO DE RISCO

OS SERVIÇOS EARN DA PAXFUL SÃO FORNECIDOS “CONFORME APRESENTADOS” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUE HAJA NENHUMA GARANTIA OU DECLARAÇÃO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PAXFUL ISENTA-SE ESPECIFICAMENTE DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TITULARIDADE, CAPACIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E/OU NÃO INFRAÇÃO. A PAXFUL NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O ACESSO AO SITE, A QUALQUER PARTE DOS SERVIÇOS OU A QUAISQUER DOS MATERIAIS NELES CONTIDOS SERÁ CONTÍNUO, ININTERRUPTO, ISENTO DE ERROS OU ESTARÁ PRONTAMENTE DISPONÍVEL. A PAXFUL NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER AVARIAS DO SOFTWARE OU TECNOLOGIAS DE TERCEIROS, NEM POR QUALQUER INTERRUPÇÃO OU PERDA QUE UM UTILIZADOR VENHA A SOFRER. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO CONFIOU EM NENHUMA OUTRA DECLARAÇÃO OU COMPREENSÃO, ESCRITA OU ORAL, EM RELAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS E AO SITE. SEM PREJUÍZO DO SUPRACITADO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA OS VÁRIOS RISCOS INERENTES À UTILIZAÇÃO DE MOEDAS DIGITAIS, INCLUINDO ENTRE OUTROS, AVARIA DO HARDWARE, PROBLEMAS NO SOFTWARE, FALHA DA LIGAÇÃO À INTERNET, SOFTWARE NOCIVO, INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS QUE PODEM LEVAR À PERDA OU FALTA DE ACESSO À SUA CONTA, CARTEIRA E OUTROS DADOS DE UTILIZADOR, FALHA DO SERVIDOR OU PERDA DE DADOS. O UTILIZADOR ACEITA E RECONHECE QUE A PAXFUL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER FALHA DE COMUNICAÇÃO, INTERRUPÇÃO, ERRO, DISTORÇÃO OU ATRASO QUE O UTILIZADOR VENHA A SOFRER AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, SEJA QUAL FOR A SUA CAUSA.

EM NENHUMA EVENTUALIDADE, A PAXFUL, AS SUAS AFILIADAS E OS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, OU QUAISQUER DOS SEUS RESPETIVOS EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, FUNCIONÁRIOS, ASSESSORES, CONSULTORES OU REPRESENTANTES, SERÃO RESPONSÁVEIS (A) POR QUALQUER VALOR SUPERIOR AO VALOR TOTAL DAS TAXAS PAGAS PELO UTILIZADOR RELATIVAMENTE AO SERVIÇO QUE É OBJETO DA CAUSA DE AÇÃO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À OCORRÊNCIA DA PERDA; OU (B) POR QUALQUER PERDA DE LUCRO, REDUÇÃO DE VALOR OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, QUALQUER PERDA, PREJUÍZO, CORRUPÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DADOS, OU POR QUALQUER OUTRA PROPRIEDADE INTANGÍVEL, OU QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, INTANGÍVEIS OU CONSEQUENTES, SEJA COM BASE EM CONTRATO, DELITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA QUE SURJA EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO AUTORIZADA OU NÃO AUTORIZADA DO SITE OU DOS SERVIÇOS, OU DESTE ACORDO, MESMO SE UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA PAXFUL TIVER ACONSELHADO, SABIDO OU TOMADO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DE QUALQUER OUTRO ACORDO OU OUTRA REMEDIAÇÃO DA SUA FINALIDADE ESSENCIAL, EXCETO NO LIMITE DEFINIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE QUE TAIS DANOS FORAM DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA, FRAUDE, CONDUTA INDEVIDA DELIBERADA OU VIOLAÇÃO LEGAL INTENCIONAL DA PAXFUL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PELO QUE A LIMITAÇÃO SUPRAMENCIONADA PODERÁ NÃO SE APLICAR AO SEU CASO.

O utilizador concorda e aceita que a Paxful está a agir como prestador da interface para este serviço Earn da Paxful. Confirma ainda que a Paxful não tem qualquer controlo sobre os programas de geração de juros subjacentes fornecidos pela Contraparte Earn, nem será responsabilizada pelos mesmos. A Paxful não será responsável por quaisquer perdas incorridas em resultado das vulnerabilidades dos contratos inteligentes, incidentes de pirataria informática, ou suspensão, descontinuação ou encerramento da atividade empresarial, falência, suspensão anormal ou cessação da negociação da Contraparte Earn ou outros riscos potenciais. O utilizador concorda em suportar todos os riscos relevantes associados à plataforma da Contraparte Earn e todas as perdas em que possa incorrer em resultado dos riscos acima mencionados. Se incorrer em qualquer perda como resultado da ocorrência dos riscos acima mencionados, concorda que a parte correspondente dos fundos congelados que perdeu na sua conta serão perdidos na medida dos prejuízos ou das perdas dessa forma causadas.

O utilizador concorda e aceita que, se qualquer parte do serviço Earn da Paxful fornecido pela Paxful ou pela Contraparte Earn não estiver acessível ou for interrompida devido às circunstâncias seguintes, a Paxful não poderá ser responsabilizada por qualquer das suas perdas ou das de terceiros (incluindo, entre outras, perda de lucros possíveis, diretos ou indiretos) em resultados das mesmas:

  1. Suspensão, descontinuação, rescisão ou encerramento da atividade comercial da Contraparte Earn;
  2. Suspensão do serviço por motivos de manutenção conforme anunciado pela Contraparte Earn ou pela Paxful;
  3. Falha do sistema em transmitir os dados;
  4. Situações de força maior ou outros acidentes causados por circunstâncias imprevisíveis , inevitáveis e irresolúveis, tais como um tufão, terramoto, tsunami, inundações, pragas, interrupções de eletricidade, guerra, tumultos, ações governamentais, ataques terroristas, etc., que causem a suspensão da plataforma da Paxful ou da Contraparte Earn;
  5. Falha do serviço, interrupções ou atrasos resultantes de ataques informáticos, vírus informáticos, ajustes técnicos ou falhas, upgrade do website, problemas bancários ou encerramento temporário resultante de regulamentos governamentais;
  6. Falha, interrupção, atraso do serviço, inexistência de resposta do sistema ou atraso na resposta do sistema causados pelo sistema informático da plataforma da Contraparte Earn ou a Paxful ficar impossibilitada de prestar os seus serviços normalmente devido a danos, defeitos ou outras situações;
  7. Problemas técnicos anormais que não possam ser previstos nem resolvidos pelas forças técnicas existentes no setor;
  8. Falha ou atraso de quaisquer terceiros; ou
  9. Alterações nas leis, regulamentos ou ordens governamentais aplicáveis.

O utilizador concorda ainda e aceita que a ocorrência das circunstâncias acima descritas pode causar transações anómalas, interrupções de mercado e outras circunstâncias anormais possíveis, e a Paxful reserva-se o direito de executar a sua transação a seu critério exclusivo.