TERMOS DE SERVIÇO da Paxful Inc.

ESTE ACORDO CONTÉM INFORMAÇÕES MUITO IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ALÉM DE CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES QUE PODEM SE APLICAR A VOCÊ. LEIA-O ATENTAMENTE.

Estes Termos de Serviço e eventuais alterações e reformulações nele contidas (o “Acordo”) compõem um acordo legal que abrange os serviços prestados a você pela Paxful, inclusive a oferta de um mercado que permite a compradores e vendedores de bitcoin envolverem-se em transações entre si (o “Mercado”), a oferta de serviços de carteira digital hospedada, guardar e liberar bitcoin conforme instruído após a conclusão de uma compra de bitcoin, bem como quaisquer outros serviços descritos neste Acordo (coletivamente, os “Serviços” e, individualmente, um “Serviço”) fornecidos pela Paxful, Inc. e todas as suas afiliadas, inclusive — entre outras — a Paxful USA, Inc.(coletivamente, a “Paxful”, “nós” ou a “Empresa”), a você como indivíduo (também referido como um “usuário” ou “você”). A Paxful.com e seus Serviços relacionados pertencem e são operados pela Paxful. Seu uso dos Serviços será regido por este Acordo, juntamente com nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e Consentimento de Assinatura Eletrônica.

ESTES TERMOS REQUEREM O USO DE ARBITRAGEM PARA SOLUCIONAR DISPUTAS, EM LUGAR DE PROCESSOS JUDICIAIS OU AÇÕES COLETIVAS.

Ao se cadastrar para utilizar sua conta em paxful.com ou qualquer outro site, interfaces de programação de aplicativos (API) ou aplicativos móveis associados, inclusive quaisquer URLs operados pela Paxful (coletivamente, o “Site da Paxful” ou simplesmente o “Site”), você concorda que leu atentamente, compreende e aceita todos os termos e condições contidos neste Acordo, bem como nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e Consentimento de Assinatura Eletrônica.

O VALOR DO BITCOIN E DE OUTRAS MOEDAS DIGITAIS PODE SUBIR OU DESCER, E PODE HAVER UM RISCO SUBSTANCIAL DE VOCÊ PERDER DINHEIRO AO COMPRAR, VENDER, MANTER OU INVESTIR EM BITCOINS OU OUTRAS MOEDAS DIGITAIS. VOCÊ DEVE ANALISAR CUIDADOSAMENTE SE NEGOCIAR OU MANTER BITCOINS É ADEQUADO PARA VOCÊ CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.

Sobre a Paxful e seus Serviços

A Paxful é um importante mercado “peer-to-peer” que possibilita a compra e a venda de bitcoins, em que vendedores aceitam mais de 300 formas de pagamento em troca de bitcoins. As formas de pagamento são negociadas e trocadas de modo “peer-to-peer” (diretamente) entre os compradores no Mercado (os “Compradores”) e vendedores no Mercado (os “Vendedores”). Nossos usuários concordam quanto às formas de pagamento utilizadas para concluir uma transação e são plenamente responsáveis por utilizar tais formas de pagamento de maneira legal.

A Paxful também oferece serviços de carteira digital hospedada por meio de um importante fornecedor global de carteiras de ativos digitais. Nossa base mundial de usuários pode publicar ofertas para a compra ou a venda de bitcoins utilizando diversos métodos convenientes. O criador da oferta é responsável por expor os termos da transação, inclusive as formas de pagamento que o Vendedor aceitará. Depois que uma oferta é selecionada por outro usuário da Paxful, os bitcoins do Vendedor são bloqueados como parte de nossos procedimentos de transação (que denominamos “Depósito em Garantia da Paxful”) até que sejam atendidas todas as condições necessárias para concretizar a transação. A venda é concluída, e os bitcoins são desbloqueados e liberados para o Comprador pelo Vendedor depois que o Comprador cumpre os termos da transação e que o pagamento é confirmado como válido e recebido pelo Vendedor. A Paxful não age como processadora de pagamentos. O Comprador e o Vendedor possuem total responsabilidade por enviar e receber o PAGAMENTO e CONFIRMAR a validade das transações. Os bitcoins que bloqueamos são liberados de volta para o Vendedor se o Comprador optar por cancelar a transação. O Vendedor não pode cancelar a transação em nenhum momento, possuindo unicamente a opção de desbloquear os bitcoins e liberá-los ao Comprador. Essa restrição é aplicada em nome da segurança do Comprador. Se um Vendedor precisar cancelar a transação porque o Comprador não seguiu seus termos, deverá iniciar uma disputa e fornecer um motivo para isso, conforme descrito na Seção 8 deste Acordo. As transações em nosso Site são realizadas entre os Compradores e Vendedores; portanto, a Paxful não é parte de nenhuma transação.

O serviço de carteira de moeda digital hospedada fornecido pela Paxful é um método para guardar, enviar e receber moeda digital. A Paxful não guarda nem custodia nenhum bitcoin ou moeda digital. Como qualquer outra moeda digital, o bitcoin fica sempre guardado em suas respectivas redes ou “blockchains”. Todas as transações com moedas digitais ocorrem na rede da respectiva moeda digital, e não na Paxful. Não há garantias de que a transação será processada na rede da moeda digital. A Paxful reserva para si o direito de recusar-se a processar qualquer transação se assim for exigida por lei ou se considerarmos que a transação viola os termos e condições deste Acordo. Você aceita e reconhece que você possui plena responsabilidade por todas as atividades que ocorrerem em sua carteira, e aceita todos os riscos de qualquer acesso autorizado ou não autorizado à sua carteira, no limite máximo permitido por lei.

  1. ASPECTOS GERAIS

    1. A Paxful reserva para si o direito de emendar, modificar, alterar ou revisar este Acordo a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e sem comunicação prévia. Quaisquer alterações desse tipo que afetem seu uso dos Serviços entrarão em vigor quando publicadas no Site da Paxful e não se aplicarão retroativamente. Se você tiver nos fornecido um endereço de e-mail, poderemos avisar a você por e-mail que o Acordo foi revisado. Caso você não concorde com os termos do Acordo revisado, sua única opção será encerrar prontamente seu uso dos Serviços e encerrar sua conta na Paxful.
    2. É sua responsabilidade ler atentamente o Acordo e consultá-lo periodicamente à medida que ele é publicado no Site da Paxful. A continuidade de seu uso dos Serviços significará sua aceitação do Acordo mais atual.
    3. Uma falha ou atraso por parte da Paxful no cumprimento ou cumprimento parcial de qualquer disposição deste Acordo não serão interpretados como renúncia a qualquer direito ou solução legal.
  2. CONTA E CADASTRO

    1. Para utilizar os Serviços, você precisará cadastrar uma conta em nosso Site. Durante o processo de cadastro, pediremos que você forneça determinadas informações, entre elas, seu nome, endereço e outras informações pessoais para verificar sua identidade. Podemos, a nosso exclusivo critério, nos recusar a manter uma conta para você. Você aceita e reconhece que você: (a) possui idade legal em sua respectiva jurisdição para concordar com este Acordo; e (b) não teve o uso de nossos Serviços suspenso ou removido anteriormente.
    2. Ao utilizar sua conta, você concorda e declara que utilizará nossos Serviços para si próprio e que não poderá utilizar sua conta para atuar como intermediário ou corretor de qualquer terceiro, pessoa ou entidade. A não ser que expressamente autorizado pela Paxful, você só pode ter uma conta e não pode vender, emprestar ou disponibilizar de nenhuma forma sua conta ou quaisquer dados necessários para acessar sua conta a pessoas ou entidades além de você. Você é o único responsável por manter a segurança e o controle adequados de todos os nomes de usuário, endereços de e-mail, senhas, códigos de autenticação de dois fatores ou quaisquer outros códigos ou dados de acesso que utiliza para acessar os Serviços. Sua conta não deve conter informações falsas ou fraudulentas. É estritamente proibido criar informações falsas para a sua conta, falsear seu país de origem ou fornecer documentos de identificação falsos.
    3. Durante o cadastro de sua conta, você concorda em nos fornecer as informações que solicitarmos para os fins de verificação de identidade e detecção de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro, e em permitir que mantenhamos um registro de tais informações. Você precisará concluir determinados processos de verificação antes de poder utilizar os Serviços, e tais procedimentos podem ser modificados em decorrência das informações continuamente coletadas sobre você. As informações que solicitamos podem incluir determinadas informações pessoais, entre outras, seu nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, data de nascimento, número de seguridade social, número de contribuinte fiscal e identidade oficial. Ao nos fornecer essas ou quaisquer outras informações que possam ser exigidas, você confirma que todas as informações são verdadeiras, precisas e não enganosas. Você concorda em nos informar prontamente se forem alteradas quaisquer das informações que você fornecer. VOCÊ NOS AUTORIZA A REALIZAR AS CONSULTAS — DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS — QUE CONSIDERARMOS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR SUA IDENTIDADE OU PROTEGER VOCÊ E/OU A NÓS MESMOS CONTRA FRAUDES OU OUTROS CRIMES FINANCEIROS, E A TOMAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERARMOS NECESSÁRIAS COM BASE NOS RESULTADOS DE TAIS CONSULTAS. AO REALIZARMOS ESSAS CONSULTAS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PODEM SER REVELADAS A AGÊNCIAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO, PREVENÇÃO DE FRAUDES OU CRIMES FINANCEIROS, E QUE TAIS AGÊNCIAS PODEM RESPONDER PLENAMENTE A NOSSAS CONSULTAS.
    4. Se utilizar os Serviços em nome de uma pessoa jurídica como uma empresa, você declara e garante adicionalmente que: (i) tal pessoa jurídica é devidamente organizada e validamente existente segundo a legislação aplicável da jurisdição de sua organização; e (ii) você está devidamente autorizado por tal pessoa jurídica a agir em nome dela. Uma conta corporativa verificada destina-se específica a essa pessoa jurídica e pode ser utilizada unicamente pela pessoa que a registrou. Contas corporativas não devem ser compartilhadas nem utilizadas por outras pessoas ou entidades. Contas corporativas verificadas podem ter as seguintes isenções limitadas:

      • uma conta corporativa aprovada pode ter diversas contas de usuário ativas a qualquer momento, considerando que todas elas são verificadas pela empresa e pertencem a funcionários designados da empresa, e que tenham sido previamente divulgadas e aprovadas pela Paxful a seu exclusivo critério; e
      • contas corporativas só podem ter uma oferta ativa para uma transação específica em um dado momento e não podem ter várias ofertas de outras contas corporativas para tal transação específica.
    5. Você é plenamente responsável por criar uma senha forte e manter a segurança e o controle adequados de todas as identificações, senhas, dicas, números de identificação pessoal (PIN), chaves de API ou qualquer outro código que você utilizar para acessar nossos Serviços. Qualquer perda ou comprometimento de tais informações e/ou de suas informações pessoais poderá gerar acesso não autorizado à sua conta por terceiros e a perda ou roubo de bitcoins e/ou recursos associados à sua conta, inclusive suas formas de pagamento vinculadas. Você é plenamente responsável por manter seu endereço de e-mail, número de telefone e outros dados de contato atualizados no perfil de sua conta para receber eventuais avisos e alertas que possamos enviar a você. Você não deve nunca permitir acesso remoto nem compartilhar a tela de seu computador com outra pessoa ao acessar sua conta. Não assumimos nenhuma responsabilidade por qualquer prejuízo que você possa vir a ter devido ao comprometimento dos dados de acesso da conta devido a nenhuma falha da Paxful e/ou de sua parte para seguir ou agir a partir de quaisquer avisos ou alertas que possamos lhe enviar.
    6. Para utilizar nossos Serviços, você precisa cumprir determinadas obrigações legais em seu país e/ou estado de residência. Ao aceitar os termos deste Acordo, você confirma que observou suas leis e regulamentações locais, e que tem ciência e cumpre todas essas obrigações. Devido a proibições legais ou regulatórias, nós não oferecemos o uso de nossos serviços em determinadas jurisdições. Ao aceitar os termos deste Acordo, você confirma que não é residente nem regido pelas leis e regulamentações de tais jurisdições.
    7. Nós podemos não disponibilizar todos os Serviços em todos os mercados e jurisdições, e podemos restringir ou proibir, total ou parcialmente, o uso dos Serviços a partir de determinadas jurisdições (as “Jurisdições Restringidas”). Neste momento, as Jurisdições Restringidas são aquelas identificadas em nossa “Lista de países banidos”, além dos estados norte-americanos de Washington e Nova York. Você não deve tentar utilizar nossos Serviços se estiver localizado em alguma dessas Jurisdições Restringidas. Você não deve tentar evitar qualquer restrição imposta pelos Serviços com ações como ocultar seu endereço IP ou enviar informações incorretas a respeito de sua localização.
  3. JURISDIÇÃO, ARBITRAGEM E NÍVEL DE GRAVIDADE

    1. Este Acordo e seu uso do Site e dos Serviços serão regidos e interpretados segundo a legislação do estado de Delaware (Estados Unidos), sem consideração a princípios de conflito de legislações.
    2. Arbitragem. Você e a Paxful concordam que qualquer disputa que venha a surgir em decorrência deste Acordo ou dos Serviços será solucionada de modo definitivo em arbitragem vinculante ou de modo individual, de acordo com as normas da Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association) para a arbitragem de disputas relativas a consumidores (tais normas podem ser consultadas em https://www.adr.org/rules). Sujeitos às exigências jurisdicionais aplicáveis, os requerentes consumidores (pessoas cuja transação é realizada para uso pessoal, familiar ou residencial) podem optar por registrar suas demandas em seu respectivo tribunal de pequenas causas, em lugar de recorrer à arbitragem, desde que a matéria permaneça no tribunal de pequenas causas e se aplique apenas a um indivíduo (isto é, não seja uma ação coletiva ou representada por advogados).

      RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS: NO LIMITE PERMITIDO POR LEI, TODAS AS DEMANDAS SERÃO REGISTRADAS INDIVIDUALMENTE, E NÃO COMO MEMBRO DE PARTE QUERELANTE OU GRUPO EM NENHUMA AÇÃO PRESUMIDAMENTE COLETIVA, OU PROCESSOS POR MEIO DE REPRESENTANTES (COLETIVAMENTE, A “RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS”). O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR MAIS QUE UMA DEMANDA DE UMA PESSOA EM QUALQUER ARBITRAGEM COLETIVA. VOCÊ RECONHECE QUE, AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ E A PAXFUL RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI, E VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A PAXFUL.

      A Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act) dos Estados Unidos, 9 U.S.C. §§ 1-16, aplica-se integralmente à arbitragem. A arbitragem será realizada por um árbitro único e neutro, e ocorrerá no estado norte-americano de Delaware ou em outro local acordado mutuamente, no idioma inglês. O árbitro poderá conceder qualquer alívio cabível por um tribunal da jurisdição competente, inclusive de honorários advocatícios quando houver autorização legal para tanto, e a decisão do árbitro poderá ser registrada como processo judicial e cumprida em qualquer tribunal de justiça. Mediante sua solicitação, poderão ser conduzidas audiências, pessoalmente ou por telefone, e o árbitro poderá submeter e determinar moções em resumos, sem audiências orais. A parte vencedora de qualquer ação ou processo relativo ao cumprimento deste Acordo terá direito ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios.

      Se o(s) árbitro(s) ou o administrador de arbitragem impuser(em) taxas para o registro de ações ou outros custos administrativos, nós reembolsaremos você, mediante solicitação, na medida em que tais taxas ou custos superem aqueles que você pagaria de outro modo se registrasse um processo judicial em tribunal de justiça. Nós também pagaremos taxas ou custos adicionais se tal pagamento for exigido pelas normas do administrador de arbitragem ou legislação aplicável. Sem prejuízo do mencionado anteriormente, cada parte será responsável por quaisquer outras taxas ou custos, tais como honorários advocatícios que a parte necessite arcar.

    3. Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou inaplicável por qualquer árbitro ou tribunal dos Estados Unidos, a validade ou aplicabilidade das demais partes destes Termos não será afetada. Os títulos contidos neste Acordo possuem fins unicamente informativos e não representam disposições aplicáveis deste Acordo.
  4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

    1. Nós nos esforçamos para tomar todas as medidas razoáveis para proteger suas informações pessoais. Contudo, não podemos garantir a segurança de qualquer dado que você revelar na internet. Você aceita os riscos à segurança inerentes ao fornecimento de informações e à negociação pela internet, e não nos responsabilizará por qualquer violação de segurança, exceto se tal violação ocorrer devido a negligência de nossa parte.
    2. Consulte nossa declaração de privacidade oficial em https://paxful.com/privacy.
  5. NENHUMA GARANTIA, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PRESUNÇÃO DE RISCO

    1. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “CONFORME APRESENTADOS” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUE HAJA NENHUMA GARANTIA OU DECLARAÇÃO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PAXFUL SE ISENTA ESPECIFICAMENTE DE QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE TÍTULO, CAPACIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E/OU NÃO INFRAÇÃO. A PAXFUL NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O ACESSO AO SITE, A QUALQUER PARTE DOS SERVIÇOS OU A QUAISQUER DOS MATERIAIS NELES CONTIDOS SERÃO CONTÍNUOS, SEM INTERRUPÇÃO, PRONTAMENTE DISPONÍVEIS OU ISENTOS DE ERROS. A PAXFUL NÃO SE RESPONSABILIZA POR NENHUMA INTERRUPÇÃO OU PERDA QUE UM USUÁRIO VENHA A SOFRER. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE VOCÊ NÃO CONFIOU EM NENHUMA OUTRA DECLARAÇÃO OU COMPREENSÃO, ORAL OU ESCRITA COM RELAÇÃO A SEU USO E ACESSO AOS SERVIÇOS E AO SITE. SEM LIMITAÇÃO DO ANTERIORMENTE MENCIONADO, VOCÊ RECONHECE E ACEITA OS VÁRIOS RISCOS INERENTES AO USO DE MOEDAS DIGITAIS, ENTRE ELES — SEM LIMITAÇÃO — FALHAS DE HARDWARE, PROBLEMAS EM SOFTWARE, FALHA DE CONEXÃO À INTERNET, SOFTWARE NOCIVO, INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS QUE PODEM LEVAR À PERDA OU FALTA DE ACESSO À SUA CONTA, CARTEIRA E OUTROS DADOS DE USUÁRIO, FALHA DE SERVIDOR OU PERDA DE DADOS. VOCÊ ACEITA E RECONHECE QUE A PAXFUL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUMA FALHA DE COMUNICAÇÃO, INTERRUPÇÃO, ERRO, DISTORÇÃO OU ATRASO QUE VOCÊ VENHA A SOFRER AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, SEJA QUAL FOR SUA CAUSA.
    2. EM NENHUM CASO, A PAXFUL, SUAS AFILIADAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS — OU QUAISQUER DE SEUS RESPECTIVOS EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES, FUNCIONÁRIOS, ASSESSORES, CONSULTORES OU REPRESENTANTES — SERÃO RESPONSÁVEIS (A) POR NENHUM VALOR SUPERIOR AO VALOR TOTAL DAS TAXAS PAGAS POR VOCÊ PELO SERVIÇO SUJEITO À CAUSA DA AÇÃO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PERDA QUESTIONADA; OU (B) POR NENHUM LUCRO CESSANTE, REDUÇÃO DE VALOR OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, NENHUMA PERDA, DANO, EVENTO DE CORRUPÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DADOS, OU QUALQUER OUTRA PROPRIEDADE INTANGÍVEL, OU NENHUM DANO ESPECIAL, INCIDENTAL, INDIRETO, INTANGÍVEL OU CONSEQUENTE, SEJA COM BASE EM CONTRATO, DELITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA QUE SURJA EM DECORRÊNCIA DE USO AUTORIZADO OU NÃO AUTORIZADO DO SITE OU DOS SERVIÇOS, OU DESTE ACORDO, MESMO SE UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA PAXFUL TIVER ACONSELHADO, SABIDO OU TOMADO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DE QUALQUER OUTRO ACORDO OU OUTRO REMÉDIO DE SUA FINALIDADE ESSENCIAL, EXCETO NO LIMITE DEFINIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE QUE TAIS DANOS FORAM DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA, FRAUDE, CONDUTA INDEVIDA DELIBERADA OU VIOLAÇÃO LEGAL INTENCIONAL DA PAXFUL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, ONDE A LIMITAÇÃO ANTERIORMENTE EXPOSTA PODERÁ NÃO SE APLICAR A SEU CASO.
    3. Nós não possuímos nem controlamos os protocolos de software subjacentes que regem a operação do bitcoin ou outras moedas digitais. Geralmente, os protocolos subjacentes possuem código aberto, e qualquer pessoa pode utilizar, copiar, modificar e distribuí-los. Não assumimos nenhuma responsabilidade pela operação dos protocolos subjacentes e não podemos garantir a funcionalidade ou a segurança de operações de rede. Em particular, os protocolos subjacentes podem estar sujeitos a mudanças repentinas nas regras de operação (inclusive “forks”). Qualquer mudança substancial da operação pode afetar consideravelmente fatores como disponibilidade, valor, funcionalidade e/ou o nome da moeda digital em questão. A Paxful não controla os tempos e funcionalidades dessas mudanças substanciais de operação. Você tem a responsabilidade de ter ciência de futuras mudanças de operação e deve considerar cuidadosamente as informações publicamente disponíveis e informações que possam ser fornecidas pela Paxful ao determinar se continuará utilizando os Serviços. Caso ocorra alguma mudança de operação, a Paxful reserva para si o direito de toma as medidas que considerar necessárias para proteger a segurança e a operação segura de sua plataforma, inclusive suspender temporariamente operações para a(s) moeda(s) digital(is) envolvidas, além de outras medidas necessárias. A Paxful empreenderá todos os esforços razoáveis para lhe avisar sobre essa resposta a qualquer mudança substancial de operação; contudo, mudanças dessa natureza estão fora de nosso controle e podem ocorrer sem que a Paxful note. Nossa resposta a qualquer mudança substancial de operação está sujeita a nosso exclusivo critério e envolve decidir não suportar nenhum novo fork ou outra ação. Você reconhece e aceita os riscos de mudanças de operação nos protocolos do bitcoin ou de outras moedas digitais, e concorda que a Paxful não é responsável por tais mudanças de operação, tampouco por nenhuma perda de valor que você possa sofrer em decorrência de tais mudanças nas regras de operação. Você reconhece e aceita que a Paxful pode determinar, a seu exclusivo critério, sua resposta a qualquer mudança de operação e que não temos responsabilidade de auxiliar você com moedas e protocolos não compatíveis.
    4. Ao utilizar nossos Serviços, você pode ver conteúdo ou utilizar Serviços fornecidos por terceiros, inclusive links para sites e serviços de tais terceiros (“conteúdo de terceiros”). Nós não controlamos, endossamos nem adotamos qualquer conteúdo de terceiros, e não assumimos nenhuma responsabilidade por tal conteúdo de terceiros. Além disso, suas interações ou correspondência com tais terceiros ocorrem unicamente entre você e tais terceiros. Não assumimos nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano de qualquer tipo surgido em decorrência de qualquer interação dessa natureza, e você compreende que seu uso de conteúdo de terceiros e suas interações com terceiros ocorrem por sua própria conta e risco.
    5. Para que não restem dúvidas, a Paxful não fornece aconselhamento jurídico, tributário ou sobre investimentos. A Paxful não é registrada junto à Comissão de Valores Mobiliários (Securities and Exchange Commission) dos Estados Unidos e não oferece serviços de bens mobiliários nem aconselhamento sobre investimentos. Todas as transações de nosso Mercado são realizadas em uma lógica “peer-to-peer” (diretamente) entre o Vendedor e o Comprador, e você é o único responsável por determinar se algum investimento, estratégia de investimento ou transação relacionada é adequada para você de acordo com seus objetivos pessoais de investimento, circunstâncias financeiras e tolerância a risco. Você deve consultar um profissional jurídico ou tributário para tratar de sua situação específica. Periodicamente, podemos fornecer informações educativas sobre nossa plataforma e nossos produtos para ajudar os usuários a aprenderem mais sobre nossos Serviços. Essas informações podem incluir — sem limitação — publicações em blog, artigos, links para conteúdos de terceiros, novos feeds, tutoriais e vídeos. As informações fornecidas no Site ou em sites de terceiros não constituem aconselhamento sobre investimentos, financeiro, comercial ou de qualquer outro tipo, e você não deve tratar qualquer conteúdo do Site como tal. Antes de tomar a decisão de comprar, vender ou manter bitcoins, você deve realizar sua própria análise e recorrer a seus consultores financeiros. A Paxful não será responsável pelas decisões que você tomar quanto a comprar, vender ou manter bitcoins ou qualquer moeda digital com base nas informações fornecidas pela Paxful.
    6. Você concorda que não somos responsáveis por nenhuma flutuação de preço do bitcoin. Caso ocorra alguma interrupção no mercado ou evento de Força Maior (conforme descrição na Seção 17), poderemos tomar uma ou mais das seguintes medidas: (a) suspender o acesso aos Serviços; ou (b) impedir você de realizar qualquer ação por meio dos Serviços. Nós não seremos responsáveis por nenhuma perda sofrida por você em decorrência de tais ações. Após qualquer evento dessa natureza, quando os Serviços retornarem, você reconhece que os preços e taxas prevalecentes no mercado poderão diferir consideravelmente daqueles disponíveis antes de tal evento.
    7. Não garantimos que o Site e o servidor que o disponibiliza estejam livres de vírus ou erros, que seu conteúdo seja preciso, que não sofrerão interrupções ou que os defeitos serão corrigidos. Não seremos responsabilizados perante você por perdas de qualquer tipo, ação empreendida ou realizada a partir de materiais ou informações contidos no Site.
  6. LIBERAÇÃO DA PAXFUL E INDENIZAÇÃO

    1. Se você entrar em alguma disputa com um ou mais usuários de nossos Serviços, você isenta a Paxful, suas afiliadas e prestadores de serviços — bem como cada um de seus respectivos executivos, diretores, funcionários, agentes e representantes — de qualquer reivindicação, demanda e dano (real ou consequente) de qualquer tipo e natureza decorrente ou relacionado com tais disputas. Você concorda em indenizar e isentar a Paxful, suas e cada um de seus respectivos executivos, diretores, funcionários, agentes e representantes de qualquer reivindicação ou demanda (inclusive honorários advocatícios e multas, taxas ou penalidades impostas por qualquer autoridade regulatória) decorrente ou relacionada com a violação deste Acordo ou sua violação de lei, norma ou regulamentação, ou dos direitos de qualquer terceiro.
  7. TRANSAÇÕES NO MERCADO DA PAXFUL

    O Site permite que os usuários solicitem ofertas para a compra ou venda de bitcoin.

    Quando um usuário inicia uma transação para a compra ou a venda de bitcoin, a transação é consumada em conformidade com este Acordo e os termos adicionais, se houver, detalhados pelo usuário ou pela contraparte do usuário. Um guia passo a passo para comprar e vender bitcoin no Mercado da Paxful pode ser encontrado em https://paxful.com/support/en-us/categories/360000409494-How-to-Buy-and-Sell.

    Os seguintes termos gerais se aplicam a cada transação descrita a seguir:

    1. Comprar bitcoin por solicitação de uma oferta.

      Ao comprar bitcoin no Mercado da Paxful:

      1. Não é cobrada dos Compradores nenhuma taxa para o Depósito em Garantia da Paxful como parte de uma transação em nosso Mercado.
      2. As ofertas das contrapartes da Paxful possuem seus próprios termos e condições, e cada oferta variará em taxa de câmbio, velocidade de troca, bem como outros termos e condições estabelecidos pelo Vendedor. Ao aceitar a oferta de um Vendedor, você se vincula aos termos e condições de tal oferta. Os termos e condições especificados pelo Vendedor são válidos em todos os casos, exceto quando contradisserem ou violarem este Acordo, forem ilegais, excessivos ou dificultarem de algum modo o cumprimento (conforme determinação a exclusivo critério da Paxful), ou se ambos os usuários da transação consentirem em alterar os termos e condições de tal oferta. É SUA RESPONSABILIDADE LER ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA DO VENDEDOR E SEGUI-LAS EXATAMENTE. SE VOCÊ NÃO SEGUIR TAIS TERMOS E OFERTAS, SEU PAGAMENTO NÃO SERÁ ACEITO. NUNCA FAÇA O PAGAMENTO, A NÃO SER QUE VOCÊ TENHA SEGUIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIFICADOS NA OFERTA. SE VOCÊ FIZER O PAGAMENTO SEM SEGUIR TAIS TERMOS E CONDIÇÕES, A PAXFUL NÃO PODERÁ AUXILIÁ-LO EM UM PROCESSO DE DISPUTA PARA RECUPERAR O VALOR PAGO.
      3. A verificação do pagamento e o fornecimento de instruções para liberar os bitcoins do Depósito em Garantia da Paxful são obrigações exclusivas do Vendedor, e não da Paxful. Se o Vendedor não liberar os bitcoins após o pleno cumprimento dos termos e condições do Vendedor, denuncie prontamente o problema utilizando o botão de disputa designado no chat da transação em questão. O Suporte da Paxful analisará o problema e solucionará a disputa. O processo de solução de disputa é descrito mais adiante na Seção 8, “Realizar disputas em transações pelo processo de solução de disputas da Paxful”. Se você não seguir o processo de solução de disputa, a Paxful não poderá auxiliá-lo nessa matéria.
    2. Venda de bitcoins

      Ao vender bitcoin no Mercado da Paxful:

      1. Os Vendedores devem verificar e processar o pagamento em um prazo razoável e conforme especificado nos termos da oferta. Depois que o Comprador fizer o pagamento de acordo com os termos da oferta, você terá o dever e a responsabilidade de prontamente verificar e processar o pagamento, desbloquear os bitcoins negociados do Depósito em Garantia da Paxful e liberá-los para o Comprador. Se não seguir as instruções da oferta, você poderá não ter direito a receber de volta os bitcoins bloqueados.
      2. Como vendedor, você aceita todos os riscos e responsabilidades por qualquer violação deste Acordo incorrida pela venda de bitcoins. Todos os impostos a pagar são de sua responsabilidade. A Paxful cobra uma taxa de você como Vendedor de bitcoins por liberá-los do Depósito em Garantia da Paxful após uma venda. A Paxful não reembolsará nenhuma perda sofrida pelo Vendedor em decorrência de uma violação deste Acordo, fraude ou por qualquer outro motivo, e nossa taxa não será reembolsada em nenhuma circunstância.
      3. Qualquer pagamento recebido deve ser totalmente processado e confirmado como recebido por você antes de desbloquear os bitcoins do Depósito em Garantia da Paxful. A Paxful não é responsável por sua perda se você desbloquear bitcoins prematuramente antes de o pagamento ter sido devidamente verificado e recebido por você. Você deve estar atento e responder a seu Comprador. Você deve desativar todas as ofertas inativas.
      4. É estritamente proibido inserir qualquer publicidade de seu próprio site em qualquer seção da Paxful (como em sua apresentação, termos de oferta ou chat de negociação) que possibilite a compra ou a venda de bitcoins fora dos Serviços da Paxful. Em circunstâncias limitadas, é admissível revelar seu site criado unicamente para o Vendedor receber pagamentos de modo a concluir a transação (isto é, processamento de cartões de crédito ou débito por terceiros confiáveis) nas instruções da transação, considerando que o uso de tais sites externos é explicitado claramente nos termos da oferta e que tais sites não contêm nenhuma outra publicidade ou dado de contato.
    3. Conformidade

      1. A Paxful e os Serviços não são afiliados, associados, endossados nem patrocinados por nenhum terceiro, inclusive — sem limitação — qualquer entidade emissora de vales-presente. Marcas comerciais, marcas e outros identificadores designados pertencem unicamente a seus respectivos proprietários. A Paxful e seus Serviços não são afiliados, associados, endossados nem patrocinados de nenhuma forma por tais proprietários.
      2. A Paxful não é uma fornecedora de vales-presente, tampouco uma revendedora de qualquer entidade emissora de vales-presente. Qualquer vale-presente que você receba diretamente de um usuário do Mercado da Paxful está sujeito aos termos e condições do comerciante externo no qual o vale-presente é resgatável (o “Emissor”). A Paxful não é responsável pelos atos ou omissões de nenhum Emissor, tampouco por quaisquer taxas, datas de vencimento, penalidades, termos ou condições associados ao vale-presente do Emissor recebido por meio do Mercado da Paxful. Ao receber um vale-presente de um usuário, você reconhece que leu os termos e condições do vale-presente, e declara à Paxful que pode utilizar tal vale-presente nos termos e condições de seu Emissor ou segundo a legislação aplicável.
      3. A PRÁTICA DE CORRETAGEM OU REVENDA DE VALES-PRESENTE É ESTRITAMENTE PROIBIDA EM NOSSO SITE E MERCADO. VOCÊ DEVE SER O TITULAR LEGÍTIMO DO VALE-PRESENTE E, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA PAXFUL, VOCÊ CONCORDA EM FORNECER À PAXFUL UM COMPROVANTE VÁLIDO DA TITULARIDADE DE SEU VALE-PRESENTE (COMO UM RECIBO). A PAXFUL NÃO AFIRMA, DECLARA NEM GARANTE QUE NENHUMA FORMA DE PAGAMENTO DISPONÍVEL NO SITE PERMITE TRANSAÇÕES POR SERVIÇO DA PAXFUL, TAMPOUCO QUE QUALQUER FORMA DE PAGAMENTO DE TERCEIROS EM NOSSO SITE APOIA OU É APOIADA POR NOSSOS SERVIÇOS. VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A FORMA DE PAGAMENTO DE UM TERCEIRO COM A PAXFUL SE ESSE MESMO TERCEIRO NÃO PERMITIR TAL FORMA DE PAGAMENTO.
      4. VOCÊ É PLENAMENTE RESPONSÁVEL POR CUMPRIR TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DA(S) JURISDIÇÃO(ÕES) EM QUE OCORRER SUA TRANSAÇÃO.
      5. Todas as transações devem ocorrer na Paxful. É terminantemente proibido levar transações para fora da plataforma Paxful ou trocar dados de contato externos.
    4. Limites de transferência. A nosso exclusivo critério, nós podemos impor limitações ou restrições no tamanho, tipo ou maneira de qualquer transação de transferência proposta, como um limite para o valor total de bitcoins que podem ser colocados à venda.
    5. Sem garantia. A Paxful não garante que você poderá vender bitcoins em nosso Mercado. O ato de comprar ou vender bitcoins pelo Mercado da Paxful não garante que você poderá comprar ou vender bitcoins pelo Mercado posteriormente.
    6. Relacionamento. Nada neste Acordo cria nem pretende criar nenhuma parceria, sociedade, empreendimento conjunto, consultoria ou curadoria; você e a Paxful atuam como prestadores de serviços independentes entre si.
    7. Precisão das informações. Você declara e garante que todas as informações que fornecer por meio dos Serviços são precisas e completas. Você aceita e reconhece que a Paxful não é responsável por nenhum erro ou omissão que você cometa em conexão com qualquer transação de moeda digital iniciada por meio dos Serviços, por exemplo, se você se equivocar ao digitar um endereço de carteira ou fornecer informações incorretas de qualquer outra forma. Incentivamos você a revisar atentamente os detalhes de suas transações antes de concluí-las por meio dos Serviços.
    8. Sem cancelamentos ou alterações; atividades na carteira. Depois que os detalhes da transação são enviados à rede de moeda digital pelos Serviços, a Paxful não pode auxiliar você para cancelar ou alterar sua transação de qualquer forma. A Paxful não controla nenhuma rede de moeda digital e não tem capacidade para atender a qualquer solicitação de cancelamento ou alteração. A Paxful não guarda nem custodia nenhum bitcoin ou moeda digital. Como qualquer outra moeda digital, o bitcoin fica sempre registrado em suas respectivas redes ou blockchains. Todas as transações com moedas digitais ocorrem na rede da respectiva moeda digital, e não na Paxful. Não há garantias de que a transação será processada na rede da moeda digital. A Paxful reserva para si o direito de recusar-se a processar qualquer transação se assim for exigida por lei ou se considerarmos que a transação viola os termos e condições deste Acordo. Você aceita e reconhece que você possui total responsabilidade por todas as atividades que ocorrerem em sua carteira, e aceita todos os riscos de qualquer acesso autorizado ou não autorizado à sua carteira, no limite máximo permitido por lei.
    9. Impostos. É sua responsabilidade determinar quais impostos eventualmente incidem sobre as transações que você realize por meio dos Serviços, bem como declarar e pagar os impostos corretos à devida autoridade fiscal. Você concorda que a Paxful não é responsável por determinar se suas transações de moeda digital são tributáveis, tampouco por recolher, declarar, reter ou pagar quaisquer impostos decorrentes de qualquer transação de moeda digital.
    10. Reputação do usuário. Quando você se envolve em uma transação, nós permitimos que outros usuários avaliem a interação que tiveram com você. Além disso, permitimos que eles registrem denúncias se acreditarem que você violou este Acordo de alguma forma. Essas denúncias são confidenciais, mas podemos utilizá-las em uma disputa, conforme descrita na Seção 8.
    11. Histórico de transações. Você pode consultar o histórico de suas transações por meio de sua Conta. Você concorda que, caso os Serviços não possam fornecer tal confirmação, isso não prejudicará nem invalidará os termos de tal transação.
    12. Pagar com a Paxful. A Paxful autorizou determinados comerciantes a aceitarem a Paxful como forma de pagamento para a compra de produtos e serviços on-line (os ”Comerciantes Autorizados”). Você pode realizar um pagamento a um Comerciante Autorizado selecionando a opção “Pagar com a Paxful” no momento de concluir a compra ou o pagamento. O recurso Pagar com a Paxful direcionará você a nosso Mercado para acessar os bitcoins disponíveis em sua conta ou conectará você a um Vendedor. Se você adquirir bitcoins de um Vendedor para concluir a compra junto ao Comerciante Autorizado, serão aplicáveis os termos estabelecidos na Seção 7.1 deste Acordo.
    13. Produtos de comerciantes. A Paxful não é responsável por nenhum produto ou serviço que você venha a adquirir de um Comerciante Autorizado utilizando sua conta ou o produto Pagar com a Paxful. Caso se envolva em uma controvérsia com algum Comerciante Autorizado, você deverá solucioná-la diretamente com o mesmo Comerciante Autorizado.
    14. Devoluções e reembolsos. Quando você adquire um produto ou serviço de um terceiro utilizando sua Conta, tal aquisição é definitiva. Nós não processamos devoluções ou reembolsos. Um Comerciante Autorizado pode lhe oferecer uma devolução, crédito na loja ou vale-presente, a exclusivo critério dele e de acordo com as políticas que ele estabelecer.
    15. A Paxful cobra taxas pelos Serviços, e as taxas aplicáveis lhe serão apresentadas antes que você utilize qualquer Serviço que requeira pagamento. Consulte “Taxas da Paxful” para obter mais detalhes. Nossas taxas estão sujeitas a alterações, e a Paxful reserva para si o direito de ajustar seus preços e taxas a qualquer momento.
  8. DISPUTA DE TRANSAÇÕES PELO PROCESSO DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DA PAXFUL

    1. Disputa de transações. Na maioria das negociações, o modo mais fácil de solucionar uma controvérsia é a comunicação entre Compradores e Vendedores para que trabalhem juntos de modo a descobrirem o que ocorreu e chegarem a uma solução de mútuo acordo. Quando um Comprador e um Vendedor não conseguirem chegar a uma solução de mútuo acordo, a equipe de suporte da Paxful (o “Suporte da Paxful”) poderá ajudar. Cada parte poderá iniciar um processo de solução de disputa (uma “transação em disputa” ou simplesmente uma “disputa”) com relação a uma transação. Disputas só podem ser iniciadas em transações marcadas como totalmente pagas pelo Comprador. Geralmente, transações não marcadas como totalmente pagas pelo Comprador, canceladas pelo Comprador, canceladas devido à expiração do prazo estabelecido na oferta, já disputadas e solucionadas, ou em que o Vendedor já liberou os bitcoins ao Comprador não podem ser motivo de disputa, revertidas nem alteradas.
    2. Processo de solução de disputa. Seguem as medidas tomadas pelo Suporte da Paxful no caso de uma disputa.

      1. Início

        Você pode iniciar uma disputa acessando sua conta na Paxful, abrindo a transação que deseja questionar e selecionando o botão Disputa. O botão Disputa só estará ativo se a transação tiver sido marcada como totalmente paga pelo Comprador. Depois de iniciar uma disputa, você deverá selecionar o tipo de disputa entre as opções apresentadas e descrever o problema que deu motivo à disputa.

        As opções apresentadas para descrever sua disputa se você for um Vendedor são:

        • Bloqueador de moeda (coinlocker, isto é, Comprador que não responde) — o comprador marcou a transação como totalmente paga, mas não responde e está inativo.
        • Problema de pagamento — o Comprador está ativo e tentou pagar, mas ocorreram problemas com o pagamento.
        • Outro — uma opção aberta em que você pode descrever que problema provocou a disputa. O Comprador poderá ver sua descrição.

        As opções apresentadas para descrever sua disputa se você for um Comprador são:

        • Vendedor não responde — você fez o pagamento, mas o Vendedor não responde ou está inativo.
        • Problema de pagamento — você pagou, mas o Vendedor afirma haver problemas com o pagamento e se recusa a liberar os bitcoins.
        • Outro — uma opção aberta onde você pode descrever que problema provocou a disputa. O Vendedor poderá ver sua descrição.
      2. Notificação

        Depois que uma disputa é iniciada, o Suporte da Paxful notificará a outra parte da negociação por e-mail e por meio de uma mensagem pelo chat da transação disponível a Compradores e Vendedores no Mercado para alertar a tal parte que foi iniciada uma disputa. Se uma de suas transações estiver em disputa, o Suporte da Paxful lhe informará qual transação se encontra em disputa e por que ela se encontra em disputa.

      3. Resposta

        Analise a disputa e forneça ao Suporte da Paxful uma explicação do que ocorreu. Inclua evidências que você possua para fundamentar sua explicação, como comprovante de pagamento, comprovante de titularidade ou uma prova de que você não recebeu o pagamento.

      4. Análise da Paxful

        Transações em disputa serão investigadas pela equipe de suporte da Paxful, que tomará uma decisão com base nas evidências fornecidas por ambas as partes. O Suporte da Paxful soluciona disputas analisando diversos fatores, conforme descrição na Seção 8.

    3. Análise de disputas. Durante a análise de uma disputa, o Suporte da Paxful pode instruir você quanto ao que deve ser feito. Tais instruções podem requerer que você forneça evidências adicionais, como verificação de identidade adicional, comprovante de pagamento, alguma evidência em foto, áudio ou vídeo, ou qualquer outro documento considerado relevante pela Paxful, e também pode ser necessário que você forneça tais evidências em um prazo específico. Deixar de cumprir essas instruções pode fazer com que você perca a disputa. Normalmente, o Suporte da Paxful comunica sua decisão final por meio da funcionalidade de chat da transação do Mercado até 30 (trinta) dias após ter recebido a disputa, mas em determinadas circunstâncias, esse prazo pode ser maior.
    4. Falta de resposta. Quando se envolve em uma transação, é importante que você se mantenha ativo e disponível desde o momento em que a transação é iniciada até quando ela é concluída, cancelada ou solucionada. Isso significa que você deve ser capaz de responder a uma solicitação do Suporte da Paxful em uma disputa de transação no prazo especificado pelo Suporte da Paxful; caso contrário, poderá ser considerado que você não responde, acarretando sua derrota na disputa.
    5. Estornos. Uma parte da negociação pode enfrentar riscos extras dependendo da forma de pagamento utilizada para a transação mesmo se o processo de solução de disputa da Paxful decidir a seu favor. O processo de solução de disputa definido neste Acordo ocorre à parte de qualquer remediação que um Comprador ou Vendedor possa ter com a forma de pagamento utilizada em uma transação. A Paxful não tem a obrigação de iniciar ou administrar estornos, tampouco é responsável se uma parte reverter o pagamento, obtiver devolução ou questionar uma transação utilizando outro recurso disponibilizado pela forma de pagamento utilizada na transação, mesmo depois que uma disputa for encerrada.
    6. Solução da disputa. Uma transação em disputa é solucionada pelo Suporte da Paxful geralmente com a transferência dos bitcoins para o Comprador ou o Vendedor assim que o processo de disputa é concluído.

      São elencadas a seguir determinadas situações para que você saiba melhor como a Paxful pode solucionar a disputa de uma transação. Esta não é uma lista completa de todas as possibilidades. A solução de qualquer disputa será afetada pelos fatos concretos da disputa e pelas evidências fornecidas pelos usuários.

      O Suporte da Paxful pode solucionar uma disputa em benefício do Comprador quando pelo menos um destes critérios é atendido:

      • O Comprador fez o pagamento de acordo com as instruções iniciais fornecidas pelo Vendedor na oferta da transação e forneceu também evidências suficientes de que o pagamento foi feito segundo essas mesmas instruções. Viola este Acordo um Vendedor que se recusa a concluir uma transação depois que o Comprador cumpriu todos os termos e condições estabelecidos pelo Vendedor e publicados no momento em que o Comprador aceitou a transação e pagou por ela.
      • O Vendedor deixou de responder e não forneceu uma resposta suficiente no prazo solicitado pelo Suporte da Paxful.
      • O pagamento é feito a um terceiro externo à transação ou para uma conta não registrada em nome do Vendedor.

      O Suporte da Paxful pode solucionar uma disputa em benefício do Vendedor quando um destes critérios é atendido:

      • O Comprador não fez o pagamento, não pagou o valor total ou não pagou segundo as instruções iniciais fornecidas pelo Vendedor de acordo com a oferta da transação.
      • O pagamento feito pelo Comprador foi retido, suspenso, congelado ou interrompido pelo fornecedor ou processador de pagamento. Isso abrange situações em que o Comprador obteve reembolso ou questionou um pagamento junto a seu banco ou emissora de cartão de pagamento.
      • O Comprador deixou de responder e não forneceu uma resposta suficiente no prazo solicitado pela equipe de suporte da Paxful.
      • O pagamento é feito por um terceiro externo à transação ou de uma conta não registrada em nome do Comprador.

      Se o Comprador ou o Vendedor de uma transação em disputa fornecer informações ou documentos fraudulentos, fizer declarações falsas ou usar de táticas enganosas, a disputa poderá ser solucionada imediatamente contra tal usuário, e a conta desse usuário poderá ser imediatamente suspensa ou encerrada, a exclusivo critério do Suporte da Paxful.

      Em determinadas situações em que alguma das partes atende aos critérios, ou se não houver formas claras ou não for possível determinar qual parte cumpriu os critérios para vencer a disputa, a exclusivo critério da Paxful, esta pode decidir solucionar a disputa dividindo os bitcoins questionados entre o Comprador e o Vendedor, de modo equânime ou não.

    7. Recurso. Se acreditar que a Paxful solucionou uma disputa de um modo que contrarie este Acordo, você terá o direito a um recurso. Para solicitar um recurso, você precisará notificar-nos prontamente por escrito entrando em contato com o a equipe de suporte ao cliente da Paxful até 10 dias corridos após a comunicação da decisão tomada pelo Suporte da Paxful e nos fornecer detalhes suficientes e evidências que fundamentem sua solicitação. Seu recurso deverá identificar especificamente como você acredita que a Paxful solucionou incorretamente a disputa à luz dos termos deste Acordo e fornecer evidências de tal decisão incorreta.

      Lembre-se que, durante o processo de disputa ou geralmente a qualquer momento ao utilizar nossos Serviços, você é obrigado a manter um tom civilizado e respeitoso para com outros usuários e o Suporte da Paxful. Consulte de modo geral a Seção 13, “Uso proibido”.

    8. Caráter definitivo. Você reconhece e concorda que a decisão da Paxful com relação a uma disputa é conclusiva, definitiva e vinculante, conforme descrita neste Acordo. A Paxful não terá nenhuma responsabilidade perante o Comprador ou o Vendedor em decorrência dessas decisões.
  9. TAXAS POR UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PAXFUL

    1. A criação da carteira é gratuita. A Paxful cobra taxas pelos Serviços, e as taxas aplicáveis lhe serão apresentadas antes que você utilize qualquer Serviço que requeira pagamento. Consulte “Taxas da Paxful” para obter mais detalhes. Nossas taxas estão sujeitas a alterações, e a Paxful reserva para si o direito de ajustar seus preços e taxas a qualquer momento.
  10. SEM DIREITO A CANCELAR SERVIÇOS OU TAXAS DE MINERADORES

    1. Se utilizar um Serviço que envolva cobrança ou se iniciar uma transação com uma taxa de minerador por meio dos Serviços, você não poderá receber nenhuma devolução ou reembolso depois de ter confirmado que deseja prosseguir com o Serviço ou a transação.
  11. DESCONTINUIDADE DE SERVIÇOS

    1. Nós podemos, a nosso exclusivo critério e sem custo para você, com ou sem comunicação prévia e a qualquer momento, alterar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer porção de nossos Serviços.
  12. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS E CONTA; LIMITE DE ACESSO A SUA CARTEIRA

    1. A nosso exclusivo critério, podemos de forma imediata e sem comunicado prévio: (a) suspender, restringir ou encerrar seu acesso a qualquer ou todos os Serviços (inclusive, entre outros, o acesso à sua carteira); e/ou (b) desativar ou cancelar sua conta se: (i) formos obrigados a fazê-lo por lei, intimação aparentemente válida, ordem judicial ou ordem vinculante de uma autoridade governamental; (ii) suspeitarmos que você agiu ou pode agir de modo a violar este Acordo; (iii) o uso de sua conta estiver sujeito a qualquer litígio pendente, investigação ou procedimento governamental, e/ou percebermos um risco elevado de não conformidade legal ou regulatória associada à atividade de sua conta; (iv) nossos parceiros de serviço não puderem prestar suporte a seu uso; (v) você empreender qualquer ação que julgarmos como uma forma de evitar nossos controles e procedimentos; ou (vi) acreditarmos que seja necessário fazê-lo para proteger a nós mesmos, nossos usuários, inclusive você, ou nossos funcionários contra perigo ou perda. Se exercermos nossos direitos de limitar ou recusar seu acesso aos Serviços, não seremos responsáveis por nenhuma consequência de nossa recusa de seu acesso aos Serviços, inclusive qualquer atraso, dano ou inconveniência que você venha a sofrer com tal recusa.
    2. Se suspendermos ou encerrarmos sua conta, encerrarmos seu uso dos Serviços por qualquer motivo ou limitarmos o acesso à sua carteira, tentaremos notificar você sobre nossas ações, a não ser que uma ordem judicial ou outro processo legal nos proíba de fazê-lo. VOCÊ RECONHECE QUE NOSSA DECISÃO DE EMPREENDER DETERMINADAS AÇÕES, INCLUSIVE LIMITAR O ACESSO, SUSPENDER OU ENCERRAR SUA CONTA OU CARTEIRA, PODE SE FUNDAMENTAR EM CRITÉRIOS CONFIDENCIAIS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA NOSSOS PROTOCOLOS DE GESTÃO DE RISCOS E SEGURANÇA. VOCÊ CONCORDA QUE A PAXFUL NÃO TEM NENHUMA OBRIGAÇÃO DE REVELAR A VOCÊ OS DETALHES DE NOSSOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE RISCO E SEGURANÇA. Caso venhamos a suspender sua conta ou o acesso à sua carteira, retiraremos tal suspensão tão logo seja possível depois que as razões de tal suspensão deixarem de existir. Contudo, não temos nenhuma obrigação de avisar a você quando tal suspensão será retirada (se vier a sê-lo).
    3. Caso você possua bitcoins em sua Carteira da Paxful e não tenha havido nenhuma atividade em sua conta por um período de tempo previsto pela legislação aplicável, poderemos ser obrigados a relatar os bitcoins restantes em sua conta como propriedade não requisitada de acordo com leis que tratam de propriedade abandonada e confisco. Se isso ocorrer, empreenderemos os esforços razoáveis para lhe avisar por escrito. Se você não responder a tal aviso no prazo de 7 (sete) dias úteis após seu recebimento, ou em outro prazo estabelecido por lei, poderemos ser obrigados a entregar tais bitcoins à jurisdição aplicável como propriedade não requisitada. A Paxful reserva para si o direito de descontar uma taxa de inatividade ou outras cobranças administrativas de tais bitcoins não requisitados, conforme permissão legal aplicável.
  13. USO PROIBIDO

    1. Ao acessar ou utilizar os Serviços, você concorda que utilizará os Serviços de acordo com os termos e condições deste Acordo (inclusive a Política de Privacidade) e que não cometerá nenhum ato ilícito, e que você é o único responsável por sua conduta ao utilizar nossos Serviços. Sem limitar a generalidade do anteriormente mencionado, você concorda que não vai:
      1. utilizar nossos Serviços de qualquer maneira que possa interferir, prejudicar, afetar negativamente ou impedir outros usuários de utilizarem completamente nossos Serviços, ou de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou debilitar o funcionamento de nossos Serviços de qualquer forma;
      2. envolver-se em nenhuma atividade que possa violar — ou auxiliar em tal violação — nenhuma lei, norma, estatuto ou regulamento, programas de sanções administrados nos países onde realizamos negócios ou operações, ou que envolva procedimentos de qualquer atividade ilegal; publicar, distribuir ou disseminar qualquer material ou informação ilegal;
      3. interferir no acesso ou uso de outro usuário de nossos Serviços; difamar, abusar, extorquir, assediar, perseguir, ameaçar, violar ou infringir de qualquer forma os direitos legais (tais como, entre outros, direitos de privacidade, publicidade e propriedade intelectual) de outros usuários; incitar, ameaçar, facilitar, promover ou incentivar ódio, intolerância racial ou violência contra outras pessoas; extrair ou coletar de qualquer forma informações sobre outros usuários em nosso Site;
      4. envolver-se em qualquer atividade que opere para defraudar, difamar ou causar qualquer dano à Paxful ou a nossos usuários; ou fornecer qualquer informação falsa, incorreta ou enganosa à Paxful ou a outro usuário em conexão com nossos Serviços, ou conforme fornecida ou solicitada em decorrência deste Acordo;
      5. introduzir nos Serviços qualquer vírus, trojan, worm, bomba lógica ou outro material prejudicial; utilizar qualquer robô, spider, crawler, scraper ou outro meio ou interface automatizado não fornecido por nós para acessar nossos Serviços ou extrair dados; tentar evitar qualquer técnica de filtragem de conteúdo que empregamos ou tentar acessar qualquer serviço ou área de nossos Serviços para o qual você não possui autorização de acesso; ou substituir em qualquer área do Mercado da Paxful qualquer publicidade ou promoção que facilitaria a compra ou venda de bitcoins fora dos Serviços da Paxful;
      6. participar de transações que envolvam itens que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade, qualquer outro direito legal ou outros materiais licenciados sem a devida autorização do detentor de tal direito; utilizar propriedade intelectual, nome ou logotipo da Paxful, inclusive utilizar marcas comerciais ou de serviço da Paxful, sem nosso consentimento prévio e escrito, ou de modo que prejudique a Paxful ou a marca Paxful; empreender qualquer ação que implique em um endosso ou afiliação inverídico com a Paxful; ou desenvolver qualquer aplicativo externo que interaja com nossos Serviços sem nosso consentimento prévio e escrito; ou
      7. incentivar ou induzir qualquer terceiro a envolver-se em quaisquer das atividades proibidas mencionadas na Seção 13.
  14. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. Nós concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, sujeita aos termos e condições deste Acordo, para acessar e utilizar os Serviços, Site e conteúdos, materiais e informações relacionados (coletivamente, o “Conteúdo”) unicamente para os fins aprovados pela Paxful periodicamente. Qualquer outro uso do Site ou do Conteúdo é estritamente proibido, e todos os demais direitos, títulos e interesses nos Serviços, Site ou Conteúdo são de propriedade exclusiva da Paxful. Você concorda que não vai copiar, transmitir, distribuir, vender, licenciar, praticar engenharia reversa, modificar, publicar ou participar da transferência ou venda, criar obras derivadas ou explorar de qualquer outro modo qualquer parte do Conteúdo, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e escrito da Paxful. Você não pode copiar, imitar nem utilizar nenhuma marca comercial, marca registrada, logotipo ou qualquer propriedade intelectual da Paxful sem o consentimento prévio e escrito da Paxful.
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  15. AVALIAÇÕES E ENVIOS DOS USUÁRIOS

    1. A Paxful busca aprimorar permanentemente nossos Serviços e o Site. Caso você tenha alguma ideia ou sugestão de melhoria ou acréscimo aos Serviços ou Site da Paxful, gostaríamos de conhecê-la, mas todo envio estará sujeito aos termos e condições deste Acordo.
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    5. Nós temos o direito de remover qualquer postagem que você faça no Site, a nosso exclusivo critério e sem necessidade de advertência ou motivo.
  16. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

    Recomendamos que você acesse nossa página de perguntas frequentes antes de entrar em contato diretamente conosco. Caso a página de perguntas frequentes não contenha as informações que você esteja buscando, a Paxful oferece suporte 24 horas por dia, sete dias por semana. Você pode entrar em contato conosco por meio de nosso widget de suporte localizado na página de perguntas frequentes.

  17. FORÇA MAIOR

    1. Não seremos responsáveis por atrasos, falhas de desempenho ou interrupções do Serviço resultantes direta ou indiretamente de qualquer causa ou condição que vá além de nosso controle razoável, inclusive — entre outras — grande volatilidade de mercado, qualquer atraso ou falha decorrente de intempérie, ato de autoridade civil ou militar, ato terrorista, perturbação civil, guerra, greve ou outra disputa trabalhista, incêndio, interrupção em serviços de telecomunicações, internet ou provedor de rede, falha de equipamentos e/ou softwares, outra catástrofe ou qualquer outra ocorrência que esteja além de nosso controle razoável, e tal ocorrência não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer disposições restantes.
  18. NATUREZA DO ACORDO

    1. Esta Acordo constitui o acordo integral entre você e a Paxful com relação ao assunto dos termos e condições contidos neste Acordo, e este Acordo revoga e substitui qualquer compreensão e acordo prévios entre você e a Paxful com relação ao mesmo assunto. Você não pode atribuir quaisquer de seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem nosso prévio consentimento escrito.